Recurso Especial 0059075-29.2015.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/09/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2024

03/09/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/09/2024, 18:29

Conhecido o recurso de SAFRA LOGISTICA LTDA e provido para reestabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% do valor do contrato, reformando o acórdão recorrido nesta parte.

31/08/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2024

31/08/2024, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD

23/08/2024, 16:50

Distribuído por sorteio à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA

23/08/2024, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/08/2024, 18:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/08/2024, 18:50

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•21/08/2024, 18:13

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