Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002092-10.2017.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

CELIO DE PAULA COUTINHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO

Terceiro

MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA CUNHA TADINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLOS LEANDRO DA SILVA

OAB/MG 125809·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/MG 117571·CPF·Representa: Autor

MAURO EMILIO RIBEIRO CARDOSO

OAB/MG 101679·CPF·Representa: Réu

VANESSA APARECIDA VIEIRA

OAB/MG 169002·CPF·Representa: Réu

CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

OAB/MG 150989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:05

Conclusos para despacho

23/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:08

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 07:45

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 16:51

Todas as movimentações(308)

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:25

Despacho

•19/03/2026, 16:29

06/04/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:05

Conclusos para despacho

23/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 11:08

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 07:45

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 08:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2026, 14:01

Conclusos para despacho

15/12/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:53

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2025, 00:03

Juntada de certidão decurso de prazo

06/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:19

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 13:23

Desentranhado o documento

06/11/2025, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:04

Conclusos para decisão

13/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2025, 13:43

Processo Reativado

17/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:27

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 16:59

Juntada de certidão de baixa

03/09/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2025, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/09/2025, 12:30

Juntada de Certidão

06/06/2025, 12:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2025, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2025, 14:27

Juntada de Certidão

20/05/2025, 11:21

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:58

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:38

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:08

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 13:08

Desentranhado o documento

20/03/2025, 13:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 13:08

Desentranhado o documento

20/03/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 07:03

Publicado Intimação em 19/02/2025.

26/02/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

26/02/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

26/02/2025, 07:22

Publicado Intimação em 18/02/2025.

26/02/2025, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 21:14

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 11:08

Expedição de RPV.

14/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 16:15

Decorrido prazo de CELIO DE PAULA COUTINHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de CELIO DE PAULA COUTINHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 14:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/11/2024, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 15:54

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2024, 15:53

Outras Decisões

13/09/2024, 12:11

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 19:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 23:24

Recebidos os autos

17/11/2023, 02:29

Conclusos para despacho

17/11/2023, 02:29

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 02:29

Recebidos os autos

17/11/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - CELIO DE PAULA COUTINHO; MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO; Apelado(a)(s) - CELIO DE PAULA COUTINHO; MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rogério Medeiros em 25/05/2023 Adv - ANTONIO CARLOS DE SOUZA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MAURO EMILIO RIBEIRO CARDOSO, VANESSA APARECIDA VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:03

Juntada de Petição de apelação

02/12/2022, 10:32

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

21/11/2022, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 08:02

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 16:48

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de alegações finais

27/11/2021, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 15:02

Conclusos para despacho

05/11/2021, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 13:06

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 12:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CUNHA TADINI em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de -

03/08/2021, 11:46

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2021, 22:51

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 22:17

Decorrido prazo de CELIO DE PAULA COUTINHO em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição inicial

21/05/2021, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2021, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 18:41

Conclusos para despacho

08/04/2021, 23:47

Juntada de Petição de petição inicial

08/04/2021, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2021, 21:40

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 21:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CUNHA TADINI em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 21:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2021, 20:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2021, 17:11

Conclusos para despacho

26/01/2021, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 21:36

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2020, 18:40

Conclusos para despacho

17/11/2020, 15:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CUNHA TADINI em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2020, 10:08

Juntada de Petição de -

20/10/2020, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2020, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 06/10/2020 23:59:00.

07/10/2020, 01:42

Conclusos para despacho

04/10/2020, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 21:21

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

07/09/2020, 18:46

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

04/09/2020, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2020, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 21:19

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2020, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2020, 22:38

Juntada de Petição de certidão

20/08/2020, 15:53

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 00:30

Conclusos para despacho

20/07/2020, 22:24

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

20/07/2020, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 13:16

Conclusos para despacho

10/07/2020, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

02/07/2020, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2020, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 21:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2020, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2020, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 19:11

Conclusos para despacho

14/05/2020, 20:34

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

14/05/2020, 15:23

Expedição de carta via correio.

05/05/2020, 12:28

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 19:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/04/2020, 19:45

Conclusos para despacho

06/04/2020, 19:45

Juntada de carta via correio

03/03/2020, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 10:27

Expedição de carta via correio.

18/02/2020, 07:22

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 10/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2020, 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2020, 11:31

Conclusos para despacho

11/02/2020, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2020, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2019, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2019, 23:16

Conclusos para despacho

27/11/2019, 12:33

Juntada de Petição de impugnação

26/11/2019, 20:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2019, 12:52

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2019, 18:17

Juntada de Petição de contestação

23/10/2019, 16:17

Juntada de Petição de certidão

30/09/2019, 17:30

Juntada de Mandado

11/09/2019, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 15:30

Conclusos para despacho

23/08/2019, 12:40

Recebidos os autos

23/08/2019, 02:25

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2019, 19:36

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2019, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 17:47

Conclusos para julgamento

05/07/2019, 16:00

Juntada de Certidão

05/07/2019, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2019, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2019, 13:48

Expedição de Ofício.

24/03/2019, 20:43

Outras Decisões

18/03/2019, 18:07

Decorrido prazo de VIRGILIO MORAIS RENNO em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 01:38

Conclusos para despacho

11/03/2019, 09:13

Decorrido prazo de VIRGILIO MORAIS RENNO em 21/02/2019 23:59:59.

11/03/2019, 05:30

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2019, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2019, 09:26

Juntada de Mandado

14/02/2019, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 13:25

Conclusos para despacho

12/02/2019, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 22:24

Expedição de Mandado.

01/02/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 18:04

Conclusos para despacho

25/01/2019, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2019, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2018, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 01:45

Conclusos para despacho

11/12/2018, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2018, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2018, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 07:27

Conclusos para despacho

13/11/2018, 16:47

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 14:24

Juntada de Petição de procuração

25/10/2018, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2018, 22:52

Conclusos para despacho

23/10/2018, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2018, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2018, 17:34

Conclusos para despacho

07/10/2018, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2018, 13:46

Juntada de Petição de certidão

02/10/2018, 10:59

Conclusos para despacho

01/10/2018, 14:10

Juntada de certidão decurso de prazo

01/10/2018, 14:09

Juntada de Petição de certidão

04/09/2018, 12:27

Decorrido prazo de CELIO DE PAULA COUTINHO em 02/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 05:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2018, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2018, 17:02

Juntada de Petição de impugnação

06/06/2018, 04:22

Expedição de carta via correio.

24/05/2018, 14:19

Expedição de carta via correio.

24/05/2018, 14:17

Juntada de certidão decurso de prazo

22/05/2018, 22:44

Juntada de Petição de certidão decurso de prazo

22/05/2018, 22:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR JOSE BENTO em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 21:30

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 21:29

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 09:14

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 09:12

Decorrido prazo de CELIO DE PAULA COUTINHO em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 01:49

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2018, 23:19

Determinado o saneamento e organização do processo

08/01/2018, 15:48

Conclusos para despacho

14/12/2017, 20:56

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2017, 00:16

Juntada de certidão decurso de prazo

27/10/2017, 00:15

Juntada de Mandado

18/07/2017, 16:48

Expedição de Mandado.

23/06/2017, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 16:45

Conclusos para despacho

22/06/2017, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2017, 16:51

Conclusos para despacho

02/06/2017, 12:50

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2017, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 18:18

Conclusos para despacho

17/04/2017, 14:54

Distribuído por sorteio

13/04/2017, 11:51

Decisão

•24/02/2026, 14:01

Intimação

•06/11/2025, 13:22

Despacho

•06/11/2025, 11:04

Decisão

•02/06/2025, 14:27

Decisão

•13/09/2024, 12:11

Despacho

•15/04/2024, 16:05

Despacho

•20/11/2023, 23:24

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:29

Despacho

•07/12/2022, 13:03

Intimação

•03/10/2022, 16:48

Sentença

•30/09/2022, 16:37

Despacho

•13/11/2021, 15:02

Despacho

•04/10/2021, 13:06

Todos os documentos(48)

Despacho

•30/04/2026, 17:25

Despacho

•19/03/2026, 16:29

Decisão

•24/02/2026, 14:01

Intimação

•06/11/2025, 13:22

Despacho

•06/11/2025, 11:04

Decisão

•02/06/2025, 14:27

Decisão

•13/09/2024, 12:11

Despacho

•15/04/2024, 16:05

Despacho

•20/11/2023, 23:24

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:29

Despacho

•07/12/2022, 13:03

Intimação

•03/10/2022, 16:48

Sentença

•30/09/2022, 16:37

Despacho

•13/11/2021, 15:02

Despacho

•04/10/2021, 13:06

Despacho

•12/04/2021, 18:41

Intimação

•07/02/2021, 20:14

Decisão

•06/02/2021, 17:11

Despacho

•23/11/2020, 21:36

Intimação

•20/10/2020, 10:08

Decisão

•17/10/2020, 10:40

Despacho

•23/08/2020, 22:38

Despacho

•23/07/2020, 00:30

Despacho

•15/07/2020, 13:16

Despacho

•17/05/2020, 02:00

Despacho

•07/04/2020, 13:38

Intimação

•13/02/2020, 12:28

Decisão

•13/02/2020, 11:31

Despacho

•30/11/2019, 23:16

Despacho

•28/08/2019, 15:30

Documentos 2ª instância

•23/08/2019, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/08/2019, 02:24

Despacho

•10/07/2019, 17:47

Intimação

•26/03/2019, 13:48

Decisão

•18/03/2019, 18:07

Despacho

•13/02/2019, 13:25

Despacho

•30/01/2019, 18:04

Despacho

•17/12/2018, 01:45

Despacho

•22/11/2018, 07:27

Despacho

•24/10/2018, 22:10

Despacho

•09/10/2018, 07:22

Despacho

•02/10/2018, 18:04

Intimação

•22/03/2018, 21:30

Intimação

•31/01/2018, 23:19

Decisão

•08/01/2018, 15:48

Despacho

•22/06/2017, 16:45

Despacho

•21/06/2017, 16:51

Despacho

•05/05/2017, 18:18