Agravo em Recurso Especial 5017908-37.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 243.951,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 119006·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA

OAB/MG 58414·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 107050·CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA

OAB/MG 73198·CPF·Representa: Réu

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 119006·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA

OAB/MG 58414·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 107050·CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA

OAB/MG 73198·CPF·Representa: Réu

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·CPF·Representa: Réu

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026

05/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:18

Não conhecido o recurso de SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A.

30/04/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026

30/04/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

07/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 319628/2026

06/04/2026, 19:41

Protocolizada Petição 319628/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/04/2026

06/04/2026, 19:21

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 25/03/2026

25/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202600710328. Publicação prevista para 25/03/2026)

23/03/2026, 14:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/03/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

27/02/2026, 17:33

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50179083720198130145 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS foi reenviado com novos documentos.

27/02/2026, 17:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 19:40

Documento(s)

•27/02/2026, 17:33

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Sentença

•27/02/2026, 17:33

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•27/02/2026, 17:33

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•27/02/2026, 17:33

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

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Documento(s)

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Sentença

•27/02/2026, 17:33

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