Recurso Especial 5017908-37.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI

CNPJ

Autor

SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA

Representa: Autor

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

Representa: Autor

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 119006·Representa: Autor

AMANDA RIBEIRO BARBOZA

Representa: Réu

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA

Representa: Autor

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

Representa: Autor

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 119006·Representa: Autor

AMANDA RIBEIRO BARBOZA

Representa: Réu

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Réu

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144·Representa: Réu

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

07/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/11/2025

07/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/11/2025

07/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

01/11/2025, 01:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2025, 00:00

Expedição de

08/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

07/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/11/2025

07/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/11/2025

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 15:09

07/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

01/11/2025, 01:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2025, 00:00

Expedição de

08/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/08/2025, 00:00