Embargos de Declaração Cível 5017908-37.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI

Terceiro

SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Autor

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Autor

FRANCISCO PRUDENTE DE SOUZA

Representa: Réu

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

Representa: Réu

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG 119006·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

02/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

02/07/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

24/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/05/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/04/2021, 23:38

Comunicado o acórdão em:

06/04/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/03/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

19/02/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/02/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/02/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/04/2021, 18:43

Despacho

•19/02/2021, 15:46