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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001731532022813031920250206111857

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 52285/2025

Protocolizada Petição 52285/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de SRX LOCACOES E SERVICOS LTDA (Publicação prevista para 24/01/2025)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Não conhecido o recurso de SRX LOCACOES E SERVICOS LTDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 978395/2024

Protocolizada Petição 978395/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2024

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