Agravo em Recurso Especial 2664377-88.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/08/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2024

19/06/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/06/2024, 18:09

Não conhecido o recurso de MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES e MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

17/06/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2024

17/06/2024, 19:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/04/2024, 18:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/04/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/03/2024, 22:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/06/2024, 19:31

-

•31/03/2024, 12:53

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•31/03/2024, 12:53

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•31/03/2024, 12:53

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•31/03/2024, 12:53

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•31/03/2024, 12:53

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•31/03/2024, 12:53

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•31/03/2024, 12:52

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•31/03/2024, 12:52

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•31/03/2024, 12:52

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•31/03/2024, 12:52