Recurso Especial 5204745-73.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JULIANA MARINHO MAINART

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMERSON JADSON DE LIMA

OAB/MG 76821·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Autor

ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/MG 151444·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JULIANA MARINHO MAINART

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JULIANA MARINHO MAINART

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/02/2025, 12:23

Juntada de petição eletrônica

18/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 12:29

Decisão interlocutória:

17/02/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/02/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/01/2024, 10:11

Decisão interlocutória:

19/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/02/2025, 12:23

Juntada de petição eletrônica

18/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN

17/02/2025, 12:29

Decisão interlocutória:

17/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 10:31

Documentos

•31/01/2025, 09:36

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/02/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/01/2024, 10:11

Decisão interlocutória:

19/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Expedição de

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/10/2023, 00:00

Decisão

•18/01/2024, 17:47