Agravo Interno Cível 5169802-40.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOBEL PETROLEO LTDA

Terceiro

JOBEL PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

MARCOS CHAVES VIANA

Representa: Réu

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

Representa: Réu

GABRIELA ARRUDA LEITE

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

MARCOS CHAVES VIANA

Representa: Réu

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

Representa: Réu

GABRIELA ARRUDA LEITE

Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/06/2023, 10:22

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

14/06/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

14/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 05:41

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/06/2023, 10:10

Juntada de petição eletrônica

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/06/2023, 10:22

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

14/06/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

14/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 05:41

Remetidos os autos

13/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2023, 00:00

Expedição de

13/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/12/2022, 00:00