Agravo Interno Cível 5169802-40.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOBEL PETROLEO LTDA

Terceiro

JOBEL PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

CPF·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

MARCOS CHAVES VIANA

Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

CPF·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

MARCOS CHAVES VIANA

Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Representa: Réu

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

Representa: Réu

GABRIELA ARRUDA LEITE

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

13/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/11/2022, 16:22

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/11/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/11/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/11/2022, 15:07

Remetidos os autos

13/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

13/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/11/2022, 16:22

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/11/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/11/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/09/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/09/2022, 00:00