Embargos à Execução Fiscal 5147736-66.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2016

Valor da Causa

R$ 64.378,41

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA

Autor

MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(94)

MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA

Autor

MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FABRICIO DAZZI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Desapensado do processo 1643178-96.2015.8.13.0024

02/02/2026, 16:17

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:38

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

27/01/2025, 08:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 21:30

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 11:25

Todas as movimentações(104)

Desapensado do processo 1643178-96.2015.8.13.0024

02/02/2026, 16:17

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:38

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Documentos

Despacho

•21/11/2023, 14:53

Documentos 2ª instância

•21/11/2023, 02:08

16/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

27/01/2025, 08:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 21:30

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:46

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 11:25

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

16/05/2024, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 17:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:56

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2024, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:53

Conclusos para despacho

21/11/2023, 02:08

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 02:08

Recebidos os autos

21/11/2023, 02:08

Recebidos os autos

21/11/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Márcio Idalmo Santos Miranda em 26/05/2023 Adv - FABRICIO DAZZI, SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/04/2023, 02:45

Apensado ao processo 1643178-96.2015.8.13.0024

04/04/2023, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 11:59

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:00

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 08:02

Juntada de Petição de Apelação multa - NEW GUADALUPE.pdf

25/03/2022, 11:42

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 12:05

Julgado procedente em parte do pedido

07/12/2021, 10:23

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 23:27

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 23:26

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2021, 23:58

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 23:57

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 21:54

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE NEW GUADALUPE COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 07:24

Decorrido prazo de FABRICIO DAZZI em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 07:24

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 22:42

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 22:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/06/2021, 12:28

Conclusos para julgamento

15/12/2020, 23:30

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 23:30

Juntada de Petição de MEMORIAL NEW GUADALUPE 7736.pdf

14/11/2020, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2020, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2020, 22:40

Juntada de Petição de certidão

16/10/2020, 22:39

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 15:26

Conclusos para despacho

28/09/2020, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2020, 23:01

Decorrido prazo de FABRICIO DAZZI em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 21:07

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 20:40

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2020, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2020, 21:29

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 12:28

Conclusos para despacho

10/06/2020, 19:22

Juntada de Petição de NEW GUADALUPE 5147736.pdf

09/06/2020, 18:02

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2020, 19:00

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2020, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 20:42

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 13:36

Conclusos para despacho

06/04/2020, 19:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 02:45

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2019, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2019, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 18:29

Conclusos para despacho

19/07/2019, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2018, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2018, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2018, 15:56

Conclusos para despacho

21/03/2018, 14:08

Juntada de certidão decurso de prazo

21/03/2018, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/02/2018 23:59:59.

13/02/2018, 21:34

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2017, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/01/2017 23:59:59.

26/01/2017, 02:09

Juntada de Petição de comunicações

16/11/2016, 11:45

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/10/2016, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2016, 17:13

Conclusos para despacho

14/10/2016, 14:50

Expedição de Certidão.

14/10/2016, 14:50

Distribuído por dependência

07/10/2016, 13:56

Juntada de Petição de petição inicial

07/10/2016, 13:56

Despacho

•17/03/2023, 11:59

Intimação

•15/02/2022, 12:05

Sentença

•07/12/2021, 10:23

Intimação

•02/06/2021, 22:42

Intimação

•02/06/2021, 22:42

Decisão

•01/06/2021, 12:28

Despacho

•15/10/2020, 15:26

Despacho

•30/06/2020, 12:28

Despacho

•20/04/2020, 19:28

Despacho

•23/07/2019, 18:29

Despacho

•21/03/2018, 15:56

Despacho

•17/10/2016, 17:13