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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 468419/2025

Protocolizada Petição 468419/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/05/2025

Expedição de Ofício de Intimação nº I001381-2025-CPPE ao (à)MARIANA SOARES LINO

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor(a) Dativo(a)" (fl. 694), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 392191/2025

Protocolizada Petição 392191/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de EMERSON PEREIRA SILVA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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