Apelação / Remessa Necessária 0020649-70.2002.8.13.0133 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo

MILENE MILLEN

CPF

Autor

ROBERTO ALVES VIEIRA

CPF

Autor

ROSANGELA DAS DORES PAULA CHAIBEN

CPF

Autor

ANTONIO AUGUSTO NUNES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO MAGELA LEITE

OAB/MG 82412·Representa: Autor

MARIA ANDREIA LEMOS

OAB/MG 98421·Representa: Autor

ANGELO ZAMPAR

OAB/MG 92513·Representa: Autor

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO

OAB/MG 105199·Representa: Autor

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA

OAB/MG 194029·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MILENE MILLEN

CPF

Autor

ROBERTO ALVES VIEIRA

CPF

Autor

ROSANGELA DAS DORES PAULA CHAIBEN

CPF

Autor

ANTONIO AUGUSTO NUNES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JOSE LUZIA NUNES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE CARANGOLA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LUZIA NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LUZIA NUNES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

GERALDO MAGELA LEITE

OAB/MG 82412·Representa: Autor

MARIA ANDREIA LEMOS

OAB/MG 98421·Representa: Autor

ANGELO ZAMPAR

OAB/MG 92513·Representa: Autor

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO

OAB/MG 105199·Representa: Autor

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA

OAB/MG 194029·Representa: Autor

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO

OAB/MG 69252·Representa: Autor

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA

OAB/MG 78985·Representa: Autor

JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR

OAB/MG 78544·Representa: Autor

MARY JANE FERREIRA MORAIS

OAB/MG 85044·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO

OAB/MG 118012·Representa: Autor

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/02/2026, 00:00

Autos conclusos para:

11/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/04/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(135)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/02/2026, 00:00

Autos conclusos para:

11/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 12:21

Acórdão

•31/03/2025, 09:37

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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/04/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

31/03/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

25/03/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

25/02/2025, 16:38

Autos devolvidos

25/02/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/03/2025

25/02/2025, 00:00

Publicação 27/02/2025

25/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2024, 00:00

Despacho proferido

02/10/2024, 00:00

Expedição de

02/10/2024, 00:00

Em cooperação judiciária

02/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/10/2024

30/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2024, 00:00

Expedição de

20/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2024, 00:00

Expedição de

03/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

01/05/2024, 00:55

Juntada de petição eletrônica

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/04/2024

15/04/2024, 00:00

Despacho proferido

15/04/2024, 00:00

Expedição de

15/04/2024, 00:00

Expedição de

15/04/2024, 00:00

Expedição de

15/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/09/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/09/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/09/2023, 00:00

Expedição de

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

04/09/2023, 00:00

Expedição de

04/09/2023, 00:00

Expedição de

04/09/2023, 00:00

Em cooperação judiciária

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/09/2023

01/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CARANGOLA; 1º Apelante - ANTONIO AUGUSTO NUNES; ROSÂNGELA DAS DORES PAULA CHAIBEN; MILENE MILLEN; ROBERTO ALVES VIEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte(s - JOSÉ LUZIA NUNES; JOSÉ LUZIA NUNES, e outro(a)(s),; Interessado(s) - MUNICÍPIO CARANGOLA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos convertidos em processo eletrônico em 26/05/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ANTONIO LUIZ VIANA, CAMILLA BERNARDES SILVA TEIXEIRA CAMATA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, GERALDO MAGELA LEITE, GUILHERME AUGUSTO GIOVANONI DA SILVA, HELIO PORTES, JEFFERSON COELHO FERREIRA, JOAO RAFAEL NUNES, JOSE CARLOS MORAIS JUNIOR, MARCIO DE CARVALHO NEVES, MARIA ANDREIA LEMOS, MARY JANE FERREIRA MORAIS, PAULA DE SIQUEIRA NUNES, RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO, SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos 26/05/2023

26/05/2023, 14:03

Autos convertidos em processo eletrônico 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:00

Remessa para digitalização.

15/05/2023, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

11/05/2023, 13:39

Recebidos os autos

10/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/05/2023, 16:20

Recebidos os autos

26/04/2022, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

26/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/04/2022, 17:27

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

25/04/2022, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

08/04/2022, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

29/03/2022, 16:43

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/03/2022

03/03/2022, 16:41

Publicação 08/03/2022

03/03/2022, 16:41

Decisão interlocutória:

03/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

25/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/10/2021, 15:29

Recebidos os autos

26/10/2021, 00:00

Recebidos os autos no TJMG, após diligência

25/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2021, 00:00

Publicação 29/09/2021

29/09/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/09/2021

29/09/2021, 00:00

Remetidos os autos para a Comarca em diligência

29/09/2021, 00:00

Autos devolvidos

28/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/05/2021, 16:35

Recebidos os autos pela CORAC

24/05/2021, 00:00

Realizado cálculo de custas

24/05/2021, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

24/05/2021, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

21/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/01/2021, 19:49

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

18/12/2020, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

26/11/2020, 15:20

Decisão interlocutória:

05/11/2020, 00:00

Publicação 09/11/2020

05/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/11/2020

05/11/2020, 00:00

Autos devolvidos

27/05/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/01/2020, 15:06

Juntada de petição

08/01/2020, 00:00

Autos devolvidos

20/11/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

20/11/2019, 00:00

Publicação 22/11/2019

20/11/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/11/2019

20/11/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/08/2019, 10:49

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

19/08/2019, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

18/07/2019, 17:13

Autos devolvidos

17/07/2019, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) 08/05/2019

08/05/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

08/05/2019, 00:00

Autos recebidos

07/05/2019, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

06/05/2019, 16:34

Recebidos os autos pela CORAC

06/05/2019, 00:00

Realizado cálculo de custas

06/05/2019, 00:00

Remetidos os autos

03/05/2019, 09:05

Remetidos os autos

30/04/2019, 09:09

Recebidos no TJMG

30/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2019, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

30/04/2019, 00:00

Informações

•30/10/2024, 14:40

Decisão

•30/09/2024, 15:25

Decisão

•14/04/2024, 17:30

Informações

•18/12/2023, 17:54

Informações

•18/12/2023, 17:53

Decisão

•01/09/2023, 17:04

Ata de Audiência

•26/05/2023, 14:01

Certidão de Publicação da Sentença

•26/05/2023, 14:01

Sentença

•26/05/2023, 14:01

Ata de Audiência

•26/05/2023, 14:01

Decisões de Medidas Urgentes

•26/05/2023, 14:01

Decisões de Medidas Urgentes

•26/05/2023, 14:01

Decisões de Medidas Urgentes

•26/05/2023, 14:01

Todos os documentos(21)

Decisão

•11/02/2026, 12:21

Acórdão

•31/03/2025, 09:37

Informações

•30/10/2024, 14:40

Decisão

•30/09/2024, 15:25

Decisão

•14/04/2024, 17:30

Informações

•18/12/2023, 17:54

Informações

•18/12/2023, 17:53

Decisão

•01/09/2023, 17:04

Ata de Audiência

•26/05/2023, 14:01

Certidão de Publicação da Sentença

•26/05/2023, 14:01

Sentença

•26/05/2023, 14:01

Ata de Audiência

•26/05/2023, 14:01

Decisões de Medidas Urgentes

•26/05/2023, 14:01

Decisões de Medidas Urgentes

•26/05/2023, 14:01

Decisões de Medidas Urgentes

•26/05/2023, 14:01

Decisão dos Embargos de Declaração

•26/05/2023, 14:01

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•26/05/2023, 14:01

Decisão dos Embargos de Declaração

•26/05/2023, 14:01

Decisões de Medidas Urgentes

•26/05/2023, 14:01

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•26/05/2023, 14:01

Decisões de Medidas Urgentes

•26/05/2023, 14:01