Recurso Especial 5080365-51.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

BANCO OURINVEST S/A

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA

Representa: Autor

RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA

Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

BANCO OURINVEST S/A

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

BANCO OURINVEST S/A

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2024, 19:34

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

30/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/03/2024, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 00:00

Expedição de

24/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

26/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2024, 19:34

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 15:03

30/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

30/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/03/2024, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 00:00

Expedição de

24/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/01/2024, 00:00