Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5074840-20.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

IZABELA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/MG 141877·CPF·Representa: Autor

BRUNO GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 131626·CPF·Representa: Autor

AMANDA ASSUMPCAO FRIAS

CPF·Representa: Autor

FREDERICO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 102578·CPF·Representa: Autor

CYNTIA TEIXEIRA PEREIRA CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIZETE DE FATIMA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

IZABELA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/MG 141877·CPF·Representa: Autor

BRUNO GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 131626·CPF·Representa: Autor

AMANDA ASSUMPCAO FRIAS

CPF·Representa: Autor

FREDERICO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 102578·CPF·Representa: Autor

CYNTIA TEIXEIRA PEREIRA CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

RONALDO PASSOS BRAGA

OAB/MG 85903·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO CANDIDO BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2025, 20:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/08/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2025, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 13:01

Todas as movimentações(264)

Arquivado Definitivamente

30/08/2025, 20:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/08/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 10:05

Sentença

•12/05/2025, 16:33

23/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2025, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 13:01

Expedição de Alvará.

10/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/03/2025, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 07:44

Expedição de RPV.

24/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

05/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 08:21

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2024, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2024, 03:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/11/2024, 03:10

Conclusos para decisão

05/10/2024, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2024, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 08:28

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:45

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

16/04/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 10:13

Declarada incompetência

01/04/2024, 14:51

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 14:45

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2023, 12:16

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase BH

04/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2023, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:41

Recebidos os autos

28/07/2023, 02:03

Recebidos os autos

28/07/2023, 02:03

Conclusos para despacho

28/07/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANA MARTA LOPES; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FREDERICO OLIVEIRA FREITAS, MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA, SHEILA GLORIA SIMOES MURTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANA MARTA LOPES; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Interessado - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos distribuídos e conclusos ao Des. ÁUREA BRASIL em 26/05/2023 Adv - FREDERICO OLIVEIRA FREITAS, MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA, SHEILA GLORIA SIMOES MURTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/04/2023, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 14:44

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2023, 12:30

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2023, 18:47

Juntada de Petição de substabelecimento

24/01/2023, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 11:12

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2022, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 15:25

Juntada de Petição de laudo pericial

05/05/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 01:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2022, 06:18

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 13:47

Conclusos para despacho

10/02/2022, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 21:37

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 19:53

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2022, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:47

Conclusos para despacho

13/01/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2021, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 10:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2021, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 13:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 21:38

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 20:56

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2021, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 12:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 15:40

Conclusos para despacho

25/01/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2020, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2020, 17:08

Conclusos para decisão

19/11/2020, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 04:32

Juntada de Petição de MPMG-5074840-20.2019.8.13.0024 parecer final

12/11/2020, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 17:35

Conclusos para despacho

28/10/2020, 08:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 17:42

Conclusos para decisão

22/10/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 23:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2020, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2020, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2020, 08:31

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 22:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2020, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2020, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2020, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 16:19

Conclusos para despacho

17/07/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2020, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 19:19

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 12:28

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 22:59

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2020, 13:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/05/2020, 12:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2020, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 10:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 17:49

Juntada de Petição de petição

03/05/2020, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/04/2020, 00:53

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 11/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:10

Juntada de Alvará

23/03/2020, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 20:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2020, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

27/02/2020, 09:38

Conclusos para despacho

27/02/2020, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 18:03

Conclusos para decisão

21/02/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 17:16

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 02:11

Recebidos os autos

05/02/2020, 02:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 21:34

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 18:27

Conclusos para decisão

31/01/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 22:52

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 12/01/2020 14:04:18.

13/01/2020, 02:40

Juntada de Mandado

09/01/2020, 14:04

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 19/12/2019 08:40:21.

20/12/2019, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2019, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2019, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 14:17

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2019, 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2019, 18:11

Conclusos para decisão

10/12/2019, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2019, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 13:21

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 02:42

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 02:22

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 02:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 19:48

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 07:57

Conclusos para decisão

18/11/2019, 17:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2019, 20:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2019, 09:56

Juntada de Acórdão

07/11/2019, 09:53

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 08:16

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2019, 17:13

Juntada de Petição de contestação

04/11/2019, 13:17

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 01:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2019, 16:01

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 04:05

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 03:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2019, 18:48

Juntada de Mandado

25/09/2019, 16:18

Juntada de Mandado

25/09/2019, 16:15

Juntada de Mandado

23/09/2019, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2019, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2019, 14:06

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 14:00

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 14:00

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2019, 14:00

Concedida a Antecipação de tutela

11/09/2019, 19:27

Conclusos para decisão

06/09/2019, 09:28

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 09:27

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 15:02

Juntada de Petição de contestação

02/09/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 16:31

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:29

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 16:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS - CPF: 817.596.816-87 (AUTOR).

16/07/2019, 16:23

Conclusos para decisão

15/07/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 16:45

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 09:08

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO DOS SANTOS em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 13:46

Conclusos para despacho

29/05/2019, 08:11

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 08:11

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 16:53

Intimação

•16/11/2024, 11:09

Decisão

•05/11/2024, 03:10

Despacho

•27/04/2024, 11:16

Intimação

•16/04/2024, 10:13

Decisão

•01/04/2024, 14:51

Despacho

•02/08/2023, 12:41

Documentos 2ª instância

•28/07/2023, 02:03

Intimação

•06/02/2023, 12:30

Sentença

•31/01/2023, 18:47

Despacho

•10/02/2022, 13:47

Despacho

•13/01/2022, 17:47

Despacho

•25/01/2021, 15:40

Intimação

•20/11/2020, 11:18

Todos os documentos(33)

Intimação

•19/06/2025, 10:05

Sentença

•12/05/2025, 16:33

Intimação

•16/11/2024, 11:09

Decisão

•05/11/2024, 03:10

Despacho

•27/04/2024, 11:16

Intimação

•16/04/2024, 10:13

Decisão

•01/04/2024, 14:51

Despacho

•02/08/2023, 12:41

Documentos 2ª instância

•28/07/2023, 02:03

Intimação

•06/02/2023, 12:30

Sentença

•31/01/2023, 18:47

Despacho

•10/02/2022, 13:47

Despacho

•13/01/2022, 17:47

Despacho

•25/01/2021, 15:40

Intimação

•20/11/2020, 11:18

Decisão

•19/11/2020, 17:08

Despacho

•29/10/2020, 17:35

Despacho

•23/10/2020, 17:42

Despacho

•17/07/2020, 16:19

Decisão

•28/02/2020, 15:55

Despacho

•23/02/2020, 12:38

Documentos 2ª instância

•05/02/2020, 02:11

Documentos 2ª instância

•05/02/2020, 02:11

Despacho

•31/01/2020, 18:27

Despacho

•12/12/2019, 18:11

Despacho

•21/11/2019, 20:40

Outros documentos

•07/11/2019, 09:53

Intimação

•12/09/2019, 14:00

Decisão

•11/09/2019, 19:27

Outros documentos

•06/09/2019, 09:27

Intimação

•16/07/2019, 16:34

Decisão

•16/07/2019, 16:23

Despacho

•29/05/2019, 13:46