Procedimento Comum Cível 5004177-71.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/03/2019
Valor da Causa
R$ 44.910,00
Órgão julgador
6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
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Partes do Processo
BIG BAZAR COMERCIO LTDA - ME
CNPJ
20.***.***.0001-81
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Autor
SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (SPC)
Terceiro
SERASA S/A
Terceiro
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
BIG BAZAR COMERCIO LTDA - ME
CNPJ
20.***.***.0001-81
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Autor
SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (SPC)
Terceiro
SERASA S/A
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
03/02/2026, 17:02
Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 00:14
SERASA EXPERIEN
Terceiro
SERASA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
SERASA EXPERIEN
Terceiro
SERASA
Terceiro
SERA EXPERIAN
Terceiro
SERASA S.A
Terceiro
SERASA EXPERIAN
Terceiro
SERASA S.A.
Terceiro
SERASA EXPERIAN AGENCIA BELO HORIZONTE
Terceiro
CONSUMIDOR SERASA
Terceiro
SERASA EMPRESA
Terceiro
DIRETOR GERAL
Terceiro
AMIL SA
Terceiro
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A
Terceiro
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A
Terceiro
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Terceiro
SERASA
ALCUNHA
SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (SPC)
Reu
SERASA S.A.
CNPJ
62.***.***.0001-80
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Reu
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
CNPJ
29.***.***.0001-79
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Reu
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 00:14
Juntada de Petição de petição
19/11/2025, 11:44
Juntada de Petição de petição
17/11/2025, 15:37
Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025
08/11/2025, 00:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2025, 15:56
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 16:08
Juntada de Petição de petição
04/11/2025, 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025
04/11/2025, 00:10
Publicado Intimação em 04/11/2025.
04/11/2025, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
03/11/2025, 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2025, 10:51
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Conclusos para despacho
03/02/2026, 17:02
Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 00:14
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 00:14
Juntada de Petição de petição
19/11/2025, 11:44
Juntada de Petição de petição
17/11/2025, 15:37
Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025
08/11/2025, 00:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2025, 15:56
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 16:08
Juntada de Petição de petição
04/11/2025, 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025
04/11/2025, 00:10
Publicado Intimação em 04/11/2025.
04/11/2025, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
03/11/2025, 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2025, 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2025, 10:48
Juntada de Petição de manifestação
30/10/2025, 16:40
Juntada de Petição de petição
28/10/2025, 18:30
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2025, 14:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2025, 14:53
Conclusos para despacho
14/07/2025, 09:26
Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025, 14:59
Juntada de Petição de petição
09/07/2025, 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 00:23
Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025, 00:23
Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025, 18:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025, 16:26
Juntada de Petição de petição
20/06/2025, 09:32
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025, 11:38
Expedido alvará de levantamento
17/06/2025, 11:38
Conclusos para despacho
17/03/2025, 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
26/02/2025, 10:14
Publicado Intimação em 19/02/2025.
26/02/2025, 10:14
Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025, 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025, 16:46
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
17/02/2025, 16:43
Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 01:13
Juntada de Petição de petição
05/02/2025, 09:21
Expedição de comunicação via sistema.
20/01/2025, 14:42
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025, 14:16
Juntada de Petição de petição
06/01/2025, 16:31
Juntada de Petição de petição
06/01/2025, 10:02
Juntada de Petição de petição
27/12/2024, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024, 16:12
Conclusos para despacho
28/11/2024, 02:19
Juntada de Outros documentos
28/11/2024, 02:19
Recebidos os autos
28/11/2024, 02:19
Recebidos os autos
28/11/2024, 02:19
Juntada de Petição de petição
27/11/2024, 16:38
Juntada de Petição de petição
13/09/2024, 16:21
Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 Apelante(s) - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; BIG BAZAR COMERCIO LTDA - ME; CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUIZ DE FORA CDL JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; BIG BAZAR COMERCIO LTDA - ME; CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUIZ DE FORA CDL JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Domingos Coelho Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA CAROLINA MACHADO MORAES GRIMALDI, FLAVIA VIEIRA MACHADO FERREIRA, KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO, MARINA DE ASSIS SIQUEIRA BRINATI, PAULO ROBERTO VIGNA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Apelante(s) - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; BIG BAZAR COMERCIO LTDA - ME; CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUIZ DE FORA CDL JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; BIG BAZAR COMERCIO LTDA - ME; CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUIZ DE FORA CDL JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA MACHADO MORAES GRIMALDI, FLAVIA VIEIRA MACHADO FERREIRA, KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO, MARINA DE ASSIS SIQUEIRA BRINATI, PAULO ROBERTO VIGNA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2023 Apelante(s) - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; BIG BAZAR COMERCIO LTDA - ME; CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUIZ DE FORA CDL JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; BIG BAZAR COMERCIO LTDA - ME; CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUIZ DE FORA CDL JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Domingos Coelho Autos distribuídos e conclusos ao Des. Domingos Coelho em 25/01/2023 Adv - ANA CAROLINA MACHADO MORAES GRIMALDI, FLAVIA VIEIRA MACHADO FERREIRA, KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO, MARINA DE ASSIS SIQUEIRA BRINATI, PAULO ROBERTO VIGNA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/05/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 21:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
19/01/2023, 21:38
Juntada de certidão decurso de prazo
19/01/2023, 21:36
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022, 01:24
Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022, 01:24
Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022, 01:22
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022, 01:22
Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022, 15:48
Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022, 15:05
Juntada de Petição de petição
11/11/2022, 10:41
Expedição de comunicação via sistema.
04/11/2022, 16:56
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
04/11/2022, 16:54
Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:34
Juntada de Petição de apelação
17/10/2022, 15:33
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/10/2022 23:59.
14/10/2022, 05:00
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022, 05:28
Juntada de Petição de apelação
11/10/2022, 16:31
Juntada de Petição de apelação
11/10/2022, 15:47
Expedição de comunicação via sistema.
20/09/2022, 08:25
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022, 19:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2022, 19:19
Conclusos para despacho
04/08/2022, 15:57
Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022, 05:13
Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2022, 14:37
Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2022, 17:13
Juntada de Petição de petição
01/06/2022, 16:25
Expedição de comunicação via sistema.
26/05/2022, 10:11
Juntada de Petição de petição
04/05/2022, 10:30
Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022, 00:45
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022, 01:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022, 16:38
Juntada de Petição de petição
30/03/2022, 17:08
Expedição de comunicação via sistema.
21/03/2022, 16:30
Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2022, 17:29
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021, 14:36
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021, 14:03
Conclusos para julgamento
29/05/2021, 19:13
Expedição de comunicação via sistema.
29/05/2021, 19:12
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021, 12:10
Conclusos para despacho
17/01/2020, 20:43
Juntada de Petição de petição
26/11/2019, 13:54
Decorrido prazo de SERASA A.A. em 18/11/2019 23:59:59.
20/11/2019, 05:01
Juntada de Petição de petição
11/11/2019, 17:30
Juntada de Petição de manifestação
24/10/2019, 14:29
Juntada de Petição de manifestação
24/10/2019, 10:29
Expedição de comunicação via sistema.
23/10/2019, 19:16
Expedição de Certidão.
23/10/2019, 19:15
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019, 17:51
Conclusos para despacho
23/10/2019, 17:40
Juntada de Petição de manifestação
23/10/2019, 15:14
Expedição de comunicação via sistema.
23/10/2019, 09:11
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2019, 16:38
Juntada de Petição de petição
13/09/2019, 09:30
Expedição de comunicação via sistema.
19/08/2019, 10:17
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019, 00:33
Juntada de Petição de contestação
28/06/2019, 18:21
Decorrido prazo de SERASA S.A em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019, 00:48
Juntada de Petição de contestação
24/06/2019, 16:35
Decorrido prazo de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) em 18/06/2019 23:59:59.
19/06/2019, 01:09
Juntada de Petição de manifestação
13/06/2019, 16:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2019, 17:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2019, 15:05
Expedição de Certidão.
31/05/2019, 13:32
Juntada de Ofício
31/05/2019, 13:20
Juntada de Ofício
27/05/2019, 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2019, 13:58
Expedição de Certidão.
16/05/2019, 13:29
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2019, 10:11
Expedição de Ofício.
10/05/2019, 01:34
Expedição de carta via correio.
10/05/2019, 01:30
Expedição de carta via correio.
10/05/2019, 01:27
Expedição de carta via correio.
10/05/2019, 01:24
Expedição de comunicação via sistema.
10/05/2019, 01:23
Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2019, 13:11
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BIG BAZAR COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 20.790.934/0001-81 (AUTOR).
09/05/2019, 13:11
Conclusos para despacho
06/05/2019, 12:57
Juntada de Petição de manifestação
11/04/2019, 15:16
Expedição de comunicação via sistema.
09/04/2019, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019, 15:29
Conclusos para despacho
05/04/2019, 09:51
Expedição de Certidão.
05/04/2019, 09:50
Distribuído por sorteio
21/03/2019, 16:15
Documentos
Despacho
•
22/05/2026, 17:55
Intimação
•
31/10/2025, 10:48
Sentença
•
20/10/2025, 14:53
Despacho
•
17/06/2025, 11:38
Petição
•
06/01/2025, 10:02
Despacho
•
28/11/2024, 16:12
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Petição
•
27/11/2024, 16:38
Petição
•
13/09/2024, 16:21
Documento de Comprovação
•
13/09/2024, 16:21
Intimação
•
20/09/2022, 08:25
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Despacho
•
22/05/2026, 17:55
Intimação
•
31/10/2025, 10:48
Sentença
•
20/10/2025, 14:53
Despacho
•
17/06/2025, 11:38
Petição
•
06/01/2025, 10:02
Despacho
•
28/11/2024, 16:12
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Documentos 2ª instância
•
28/11/2024, 02:19
Petição
•
27/11/2024, 16:38
Petição
•
13/09/2024, 16:21
Documento de Comprovação
•
13/09/2024, 16:21
Intimação
•
20/09/2022, 08:25
Decisão
•
19/09/2022, 19:19
Intimação
•
21/03/2022, 16:30
Sentença
•
18/03/2022, 17:29
Despacho
•
26/05/2021, 12:10
Despacho
•
23/10/2019, 17:51
Intimação
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10/05/2019, 01:23
Decisão
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09/05/2019, 13:11
Despacho
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08/04/2019, 15:29