Agravo em Recurso Especial 5004719-12.2021.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/12/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 20/12/2024

27/12/2024, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024

05/11/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2024

30/10/2024, 21:00

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE ITUIUTABA para não conhecer do Recurso Especial

30/10/2024, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/09/2024, 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/09/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/09/2024, 16:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2024, 21:00

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•10/09/2024, 16:20

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•10/09/2024, 16:20

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•10/09/2024, 16:20

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•10/09/2024, 16:20

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•10/09/2024, 16:20

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•10/09/2024, 16:20

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•10/09/2024, 16:20