Embargos de Declaração Cível 5004719-12.2021.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Terceiro

ITUIUTABA GABINETE PREFEITO

Terceiro

LOCALIZA

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

JANICE COELHO DERZE

Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Autor

THALISSA CRISTINA SALES

Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Terceiro

ITUIUTABA GABINETE PREFEITO

Terceiro

LOCALIZA

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR S.A

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR SA

Terceiro

LOZALIZA RENT A CAR

Terceiro

LOZALIZA RENT A CAR SA

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR S A

Terceiro

LOZALIZA RENT A CAR S/A

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

JANICE COELHO DERZE

Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Autor

THALISSA CRISTINA SALES

Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

Representa: Réu

ELZEANE DA ROCHA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

30/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/03/2024, 23:18

Comunicado o acórdão em:

28/02/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

27/02/2024, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

27/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

25/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

30/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 23:17

Embargos de Declaração

•22/11/2023, 14:00

23/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/03/2024, 23:18

Comunicado o acórdão em:

28/02/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

27/02/2024, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

27/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

25/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/11/2023, 00:00