Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - Sentença
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023
COMARCA DE ITAMARANDIBA- MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO- PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - Dra. Juliana Cristina Costa Lobato- MMa. Juíza de Direito em exercício nesta comarca de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam perante este Juízo, os Autos de nº 0127714-86.2009.8.13.0325/ EXECUÇÃO PENA, em que figuram como sentenciado, PAULO RICARDO SANTOS OLIVEIRA. Objetivo: INTIMAR o Sentenciado, PAULO RICARDO SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 28/05/1989, filho de Lourival Vieira de Oliveira e Marinalva Souza Santos, atualmente com endereço incerto e ou não sabido, para todos os termos da Sentença datada de 26.05.2023, na qual foi declarada EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado acima qualificado, em virtude da ocorrência da prescrição da pena executória- artigo 107, IV, do CP. E como não tenha sido o referido réu encontrado, achando-se em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio do qual fica o mesmo INTIMADO da mencionada sentença, ficando ciente que, findado o prazo do presente edital e o prazo de lei da intimação da sentença, sem interposição de recurso, a mesma transitará em julgado. E para conhecimento de todos, será este edital publicado e afixado no saguão do Fórum desta Comarca, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais, aos 29 ( vinte e nove) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e vinte e três). Eu, (a) Adilson Zaqueu Vieira, Técnico de Apoio Judicial o subscrevi e assino. MMa. Juíza de Direito - Dra. Juliana Cristina Costa Lobato.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.