Execução Fiscal 0110483-96.2014.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.488,16

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Autor

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

OAB/MG 96947·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARCIO CUNHA MACHADO

OAB/MG 82316·CPF·Representa: Autor

AURELIO FERREIRA

OAB/MG 138175·CPF·Representa: Autor

ROGER LUIZ COTTA LANZA

OAB/MG 70023·CPF·Representa: Réu

RAYSSA GLORIA APARECIDA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Autor

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS

Terceiro

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS MG

Terceiro

SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE NA PESSOA DO SENHOR NADAB ABELIN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE SETE LAGOAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

LEONE MACIEL FONSECA

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS/MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS MG

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS/MG

Terceiro

SMTTU SECRETARIA MUN. TRANSPORTE

Terceiro

SETE LAGOAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS MG

Terceiro

DUILIO DE CASTRO FARIA

Terceiro

ADCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Terceiro

ADCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Reu

ROMULO DE MELO RUIZ

CPF

Reu

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

OAB/MG 96947·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARCIO CUNHA MACHADO

OAB/MG 82316·CPF·Representa: Autor

AURELIO FERREIRA

OAB/MG 138175·CPF·Representa: Autor

ROGER LUIZ COTTA LANZA

OAB/MG 70023·CPF·Representa: Réu

RAYSSA GLORIA APARECIDA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINE FARIA GUIMARAES

OAB/MG 168860·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 12:18

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (EXEQUENTE)

29/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 11:02

Juntada de Alvará

12/11/2025, 12:00

Expedido alvará de levantamento

11/11/2025, 14:20

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (EXEQUENTE)

22/08/2025, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2025, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:08

Todas as movimentações(52)

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 12:18

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (EXEQUENTE)

29/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 12:18

Decisão

•29/04/2026, 09:57

06/04/2026, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 11:02

Juntada de Alvará

12/11/2025, 12:00

Expedido alvará de levantamento

11/11/2025, 14:20

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (EXEQUENTE)

22/08/2025, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2025, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:08

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:47

Juntada de Petição de substabelecimento

21/01/2025, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 14:04

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 12:04

Expedição de carta via correio.

09/09/2024, 14:30

Expedição de carta via correio.

09/09/2024, 14:30

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS - CNPJ: 24.996.969/0001-22 (EXEQUENTE)

05/09/2024, 17:25

Outras Decisões

05/09/2024, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:25

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2024, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:36

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:19

Desapensado do processo 5013746-67.2019.8.13.0672

13/05/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2023, 15:41

Apensado ao processo 5013746-67.2019.8.13.0672

04/12/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 13:44

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:49

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de ADCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/05/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS; EXECUTADO: ADCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA, AURELIO FERREIRA, ROGER LUIZ COTA LANZA, LUIZ MARCIO CUNHA MACHADO, ANA CAROLINE FARIA GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 13:18

Distribuído por dependência

26/05/2023, 11:25

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/05/2023, 11:25

Alvará

•11/11/2025, 14:20

Decisão

•22/08/2025, 16:12

Despacho

•06/06/2025, 16:08

Despacho

•19/11/2024, 14:04

Decisão

•05/09/2024, 17:25

Despacho

•18/06/2024, 13:36

Outros Documentos

•13/05/2024, 13:59

Despacho

•04/12/2023, 13:44