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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 33.262,23

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

PROMOTOR DE JUSTICA CURADOR DO PATRIMONIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA CURADOR DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Acórdão.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO SATURNINO em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(48)