Recurso Especial 0108208-30.2016.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Alistamento / Serviço EleitoralLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SONIA DOS SANTOS FARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/10/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 28/10/2025

28/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 828360/2025

05/09/2025, 14:06

Protocolizada Petição 828360/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2025

05/09/2025, 13:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025

02/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 02:03

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/08/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2025

28/08/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

13/06/2024, 16:09

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

12/06/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/06/2024, 10:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2025, 20:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/06/2024, 10:16

-

•12/06/2024, 10:16

-

•12/06/2024, 10:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2024, 10:15

-

•12/06/2024, 10:15

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•12/06/2024, 10:15

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•12/06/2024, 10:15

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•12/06/2024, 10:15