Execução Fiscal 0481217-14.2006.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMG
1° Grau
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Data de Distribuição
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 80.766,57
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
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Autor
DETRAN/MG
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERIAS
Terceiro
Advogados / Representantes
RONEY OLIVEIRA JUNIOR
OAB/MG 53509
·
CPF
662.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCIANA TRINDADE FOGACA
OAB/MG 84044
·
CPF
042.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ
OAB/MG 63378
·
CPF
811.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (96)
Partes do Processo
(96)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
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Autor
DETRAN/MG
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
20/12/2024, 15:48
Arquivado Definitivamente
12/09/2024, 15:33
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERIAS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
AGE
Terceiro
GUILHERME GUEDES MANIERO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS
Terceiro
MINAS
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Terceiro
ADVOGADO GERAL DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD
Terceiro
AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
Terceiro
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS
Terceiro
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO MG
Terceiro
ADVOGO GERAL DO ESTADO
Terceiro
ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG
Terceiro
GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES
Terceiro
SEPLAG
Terceiro
MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Terceiro
CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL
Terceiro
EDILSON IVAIR COSTA,
Terceiro
AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM
Terceiro
PROF. SAVIO SOUZA CRUZ
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Terceiro
ESTADO DEMINAS GERAIS
Terceiro
N/T
Terceiro
ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA
Terceiro
SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Terceiro
ESTADO DE MINA GERAIS
Terceiro
GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MG
Terceiro
PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS
Terceiro
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA
Terceiro
MINAS GERAIS
Terceiro
ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL
Terceiro
DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG
Terceiro
AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
Terceiro
AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG
Terceiro
IVANA FERREIRA QUINTAO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESADO
Terceiro
PIMENTEL
Terceiro
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES
Terceiro
DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG
Terceiro
DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG
Terceiro
AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE
Terceiro
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO STADO
Terceiro
ADVOCACIA
Terceiro
ADVOGACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTUDUAL
Terceiro
COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR
Terceiro
TOTAL ALIMENTOS LTDA
Terceiro
TOTAL ALIMENTOS
Terceiro
TOTAL ALIMENTOS S/A
Terceiro
NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA
CNPJ
18.***.***.0001-67
Mostrar
Reu
TOTAL ALIMENTOS S/A
Reu
Juntada de certidão de baixa
27/08/2024, 16:51
Juntada de Petição de petição
27/08/2024, 16:26
Juntada de Petição de certidão da contadoria
19/08/2024, 16:41
Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2024, 10:22
Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2024, 10:18
Expedição de Alvará.
16/08/2024, 10:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 01:03
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 15:26
Ver todas as movimentações (53)
Todas as movimentações
(53)
Juntada de Petição de petição
20/12/2024, 15:48
Arquivado Definitivamente
12/09/2024, 15:33
Juntada de certidão de baixa
27/08/2024, 16:51
Juntada de Petição de petição
27/08/2024, 16:26
Juntada de Petição de certidão da contadoria
19/08/2024, 16:41
Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2024, 10:22
Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2024, 10:18
Expedição de Alvará.
16/08/2024, 10:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 01:03
Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 15:26
Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2024, 17:20
Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024, 17:03
Arquivamento
09/07/2024, 17:03
Conclusos para despacho
08/07/2024, 17:12
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/07/2024, 15:43
Expedição de comunicação via sistema.
01/07/2024, 09:44
Juntada de Petição de petição
28/06/2024, 10:51
Expedição de comunicação via sistema.
27/06/2024, 16:20
Juntada de Acórdão
27/06/2024, 16:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 01:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 01:29
Juntada de Petição de petição
21/05/2024, 16:27
Expedição de comunicação via sistema.
14/05/2024, 18:00
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024, 15:43
Conclusos para despacho
10/05/2024, 11:47
Juntada de Petição de petição
10/05/2024, 11:13
Expedição de comunicação via sistema.
30/04/2024, 17:15
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/04/2024, 14:43
Expedição de comunicação via sistema.
17/04/2024, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024, 15:29
Conclusos para despacho
16/04/2024, 16:57
Recebidos os autos
16/04/2024, 16:57
Juntada de Petição de petição
16/04/2024, 16:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023, 00:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
29/09/2023, 17:09
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/09/2023, 18:31
Expedição de comunicação via sistema.
14/09/2023, 17:53
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023, 18:33
Conclusos para despacho
12/09/2023, 08:39
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2023, 08:39
Juntada de Petição de petição
11/09/2023, 21:37
Autos Suspensos ou Sobrestados
21/08/2023, 17:13
Expedição de comunicação via sistema.
21/08/2023, 17:07
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 17:06
Apensado ao processo 0538016-77.2006.8.13.0693
18/08/2023, 17:18
Distribuído por dependência
18/08/2023, 14:56
Registro de cadastramento de processo físico digitalizado
18/08/2023, 14:56
Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: TOTAL ALIMENTOS S/A e outros Iniciada a virtualização do processo. Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - LUCIANA TRINDADE FOGACA, CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ, RONEY OLIVEIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/05/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
09/07/2024, 17:03
Despacho
•
13/05/2024, 15:43
DECISÃO
•
10/05/2024, 11:13
Despacho
•
17/04/2024, 15:29
Despacho
•
13/09/2023, 18:33