Execução Fiscal 0055105-34.2002.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG 90217·CPF·Representa: Autor

ELMO TOLEDO DE CASTRO

OAB/MG 22736·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO

OAB/SP 135255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

OREN TEITELBAUM

Reu

SAMUEL GARZON BENZAQUEM

Reu

BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/01/2025, 12:42

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

29/11/2024, 13:54

Expedição de Certidão de Baixa.

29/11/2024, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2024, 06:14

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 08:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/06/2024, 08:08

Decorrido prazo de BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:07

Decorrido prazo de BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 08:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2024, 19:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2024, 20:02

Todas as movimentações(70)

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/01/2025, 12:42

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

29/11/2024, 13:54

Expedição de Certidão de Baixa.

29/11/2024, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 18:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/11/2024, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2024, 06:14

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 08:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/06/2024, 08:08

Decorrido prazo de BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:07

Decorrido prazo de BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 08:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2024, 19:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2024, 20:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 16:42

Cancelada a movimentação processual

27/02/2024, 16:13

Desentranhado o documento

27/02/2024, 16:13

Cancelada a movimentação processual

27/02/2024, 16:00

Desentranhado o documento

27/02/2024, 16:00

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:58

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:58

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:58

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:58

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:58

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:58

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:58

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:58

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:58

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:57

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:57

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:57

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:57

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:57

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:57

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:57

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:57

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:56

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:56

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:56

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:56

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:56

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:56

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:56

Cancelada a movimentação processual

27/02/2024, 15:56

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:56

Cancelada a movimentação processual

27/02/2024, 15:56

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:55

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:51

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:51

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:51

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:51

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:23

Desentranhado o documento

27/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição inicial

27/02/2024, 14:46

Desentranhado o documento

27/02/2024, 14:46

Desentranhado o documento

27/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2023, 21:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/07/2023, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2023, 14:32

Apensado ao processo 0500366-15.2006.8.13.0040

22/06/2023, 17:02

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2023, 16:58

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/06/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - ELMO TOLEDO DE CASTRO, MAICEL ANÉSIO TITTO, SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00