Execução Fiscal 0275974-72.2003.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.223,70

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AFONSO HENRIQUE VILELA

CPF

Reu

PROEXEN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:52

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE VILELA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/06/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: PROEXEM ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - PATRICIA POYARES FRANCA, FABIANE MIRANDA CARDOSO, LUCAS JUNQUEIRA CARNEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Apensado ao processo 0827872-91.2008.8.13.0016

29/05/2023, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/05/2023, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 18:35

Apensado ao processo 0012446-67.2011.8.13.0016

29/05/2023, 18:32

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/05/2023, 16:24

Distribuído por dependência

29/05/2023, 16:24

Documentos

Execução Fiscal

•31/05/2023, 00:00