Execução Fiscal 9994838-32.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Execução Fiscal 9994838-32.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 14:06

Expedição de Certidão de Baixa.

08/05/2024, 14:06

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

08/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2024, 19:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 13:06

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/12/2023, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 15:01

Distribuído por dependência

23/11/2023, 14:02

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/11/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: REGINA GONZAGA COMÉRCIO DE ROUPAS E ARMARINHO LTDA Em vista do pagamento do crédito tributário objeto da CDA e honorários advocatícios devidos, JULGO EXTINTO O FEITO, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do nosso Código de Processo Civil de 2015. Em consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Quanto às custas, expeça-se "Certidão de Não Pagamento de Custas e Demais Despesas Processuais Finais", a qual deve ser encaminhada à Gerência de Controle de Receitas (GEREC), tudo conforme o artigo 96, do Provimento Conjunto n.º 75/2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Adv - CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00