Recurso Especial 5182259-70.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Autor
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
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Partes do Processo
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MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Autor
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
09/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
30/09/2025, 00:00
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
Advogados / Representantes
LUCIENNE PITCHON
Representa: Autor
RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA
CPF
055.***.***-58
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·
Representa: Autor
WILSON DOS SANTOS FILHO
OAB/MG 81511
·
Representa: Réu
ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR
OAB/MG 115754
·
Representa: Réu
LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO
Representa: Réu
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG
Terceiro
CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.
Terceiro
CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ
Terceiro
CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.
CNPJ
24.***.***.0001-11
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Reu
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ
OUTROS_PARTICIPANTES
Decisão interlocutória:
02/09/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/09/2025
02/09/2025, 00:00
Expedição de
02/09/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 02/09/2025
02/09/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
29/08/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
29/08/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
05/08/2025, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
05/08/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
05/08/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 17/07/2025
17/07/2025, 00:00
Recebidos os autos
08/07/2025, 00:00
Remetidos os autos
30/06/2025, 22:03
Petição recursal recebida no Cartório
26/06/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
29/08/2025, 11:56