Apelação / Remessa Necessária 5017126-05.2020.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

LORENA SILVA RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMAR ARAUJO VIANA

OAB/MG 164116·Representa: Autor

DAVID PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG 142686·Representa: Autor

MARCELA AGUIAR VELOSO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

LORENA SILVA RODRIGUES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

LORENA SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

04/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2023

15/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 09/03/2023

06/02/2023, 10:29

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/02/2023

06/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

17/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

04/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/03/2023, 13:24

Outros Documentos

•14/03/2022, 17:23

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2023

15/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 09/03/2023

06/02/2023, 10:29

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/02/2023

06/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

17/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/01/2023, 00:00

Autos recebidos

17/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/01/2023, 00:00

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•09/03/2022, 15:16

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•12/02/2021, 14:34

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•24/11/2020, 17:50

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•24/11/2020, 17:50

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•24/11/2020, 16:29

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•17/11/2020, 12:03

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•03/11/2020, 14:10