Agravo Interno Cível 1097866-51.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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—

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PATROCINIO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

Advogados / Representantes

LARESSA DA SILVA BONELA

Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES

Representa: Autor

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PATROCINIO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PATROCINIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/05/2025

30/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/04/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

24/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/03/2025, 00:00

Despacho proferido

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/03/2025

26/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/05/2025

30/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 11:40

Despacho

•25/03/2025, 11:22

25/04/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

24/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/03/2025, 00:00

Despacho proferido

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/03/2025

26/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/02/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/02/2025, 00:00