Agravo em Recurso Especial 5135057-58.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

JBS S/A

CNPJ

Autor

SEARA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de JBS S/A em 05/02/2026 para recurso

05/02/2026, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1214693/2025

12/12/2025, 10:21

Protocolizada Petição 1214693/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2025

12/12/2025, 10:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

02/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:13

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1369)

27/11/2025, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

27/11/2025, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

24/06/2024, 19:11

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

24/06/2024, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/06/2024, 18:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

24/06/2024, 18:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/05/2024, 10:53

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/05/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/05/2024, 16:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/11/2025, 23:50

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/05/2024, 16:00

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•06/05/2024, 15:59

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/05/2024, 15:59

Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(21)

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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