Procedimento Comum Cível 5045660-22.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

ANDRADE MINAS GRANITOS LTDA

CNPJ

Autor

CONGEAPA - CONSELHO GESTOR DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL SANTUARIO DE PEDRA BRANCA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA RAMOS NETTO VIANA

OAB/MG 77149·CPF·Representa: Autor

LUCIANA LEAL DE CARVALHO PINTO

OAB/MG 121488·CPF·Representa: Autor

ADALBERTO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG 123617·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ANDRADE MINAS GRANITOS LTDA

CNPJ

Autor

CONGEAPA - CONSELHO GESTOR DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL SANTUARIO DE PEDRA BRANCA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM SUL DE MINAS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:54

Recebidos os autos

13/10/2025, 17:59

Juntada de Petição de substabelecimento

12/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:06

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de apelação

07/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de apelação

17/01/2025, 17:26

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:54

Recebidos os autos

13/10/2025, 17:59

Juntada de Petição de substabelecimento

12/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 12:15

Decisão

•16/12/2024, 18:05

26/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:06

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de apelação

07/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de apelação

17/01/2025, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 12:15

Embargos de declaração acolhidos em parte

16/12/2024, 18:05

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:56

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de ANDRADE-MINAS GRANITOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 17:51

Recebidos os autos

03/10/2024, 02:07

Conclusos para despacho

03/10/2024, 02:07

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 02:07

Recebidos os autos

03/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ANDRADE MINAS GRANITOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE CALDAS; Apelado(a)(s) - ANDRADE MINAS GRANITOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE CALDAS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) em 29/05/2023 Adv - GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES, LUCIANA LEAL DE CARVALHO PINTO, LUIZ CLAUDIO LUCHINI, PRISCILA RAMOS NETTO VIANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2023, 08:37

Juntada de Petição de apelação

09/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2023, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 08:18

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2023, 12:41

Juntada de Petição de apelação

19/01/2023, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2022, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:44

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2022, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 21:11

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2022, 14:46

Julgado procedente em parte do pedido

21/09/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 08:06

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:53

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 05:45

Juntada de Petição de contestação

11/07/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 16:15

Juntada de Carta precatória

25/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 10:50

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 16:34

Decorrido prazo de ANDRADE-MINAS GRANITOS LTDA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2021, 12:38

Juntada de Ofício

27/10/2021, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDAS em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de ANDRADE-MINAS GRANITOS LTDA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 13:00

Conclusos para despacho

04/08/2021, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 21:55

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 13:23

Decorrido prazo de ANDRADE-MINAS GRANITOS LTDA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 04:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 13:10

Expedição de Ofício.

12/05/2021, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2021, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2021, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 10:58

Expedição de Ofício.

25/11/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:34

Juntada de Petição de contestação

10/09/2020, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:39

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 12:11

Expedição de Carta precatória.

30/07/2020, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 11:51

Juntada de Mandado

27/07/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:05

Expedição de Mandado.

15/07/2020, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 16:06

Decorrido prazo de ANDRADE-MINAS GRANITOS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 17:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/04/2020, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 08:14

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 16:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2020, 12:44

Juntada de Petição de certidão da contadoria

30/03/2020, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2020, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2020, 17:13

Conclusos para despacho

23/03/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2020, 11:46

Declarada incompetência

20/03/2020, 11:54

Conclusos para despacho

20/03/2020, 08:42

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 08:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 13:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/03/2020, 16:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/03/2020, 16:03

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 11:55

Despacho

•03/10/2024, 17:51

Documentos 2ª instância

•03/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•03/10/2024, 02:07

Intimação

•07/12/2022, 18:31

Sentença

•06/12/2022, 17:58

Intimação

•22/09/2022, 14:46

Sentença

•21/09/2022, 15:46

Despacho

•12/07/2022, 17:53

Documento de Comprovação

•06/07/2022, 15:38

Documentos 2ª instância

•04/02/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•04/02/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•04/02/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•04/02/2022, 02:02

Todos os documentos(26)

Intimação

•18/12/2024, 12:15

Decisão

•16/12/2024, 18:05

Despacho

•03/10/2024, 17:51

Documentos 2ª instância

•03/10/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•03/10/2024, 02:07

Intimação

•07/12/2022, 18:31

Sentença

•06/12/2022, 17:58

Intimação

•22/09/2022, 14:46

Sentença

•21/09/2022, 15:46

Despacho

•12/07/2022, 17:53

Documento de Comprovação

•06/07/2022, 15:38

Documentos 2ª instância

•04/02/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•04/02/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•04/02/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•04/02/2022, 02:02

Despacho

•12/01/2022, 10:50

Despacho

•04/08/2021, 13:00

Acórdão

•06/11/2020, 15:22

Documento de Comprovação

•03/04/2020, 08:14

Despacho

•25/03/2020, 13:53

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 13:22

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 13:22

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 13:22

Documento de Comprovação

•23/03/2020, 13:22

Intimação

•23/03/2020, 11:46

Decisão

•20/03/2020, 14:59