Embargos de Declaração Cível 1219668-16.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

VALMIR PEIXOTO COSTA

OAB/MG 91693·Representa: Autor

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

Representa: Réu

ANDRE MOURA MOREIRA

Representa: Réu

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

Representa: Réu

ANDRE GOMES DO AMARAL

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Terceiro

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2025, 00:00

Decorrido o prazo

10/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/01/2025

09/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(38)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

Documentos

Acórdão

•09/01/2025, 10:54

Despacho

•23/10/2024, 14:48

06/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2025, 00:00

Decorrido o prazo

10/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/01/2025

09/01/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/12/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/12/2024

18/11/2024, 14:36

Julgamento previsto para:

18/11/2024, 14:20

Retirado de pauta

18/11/2024, 14:15

Juntada de petição eletrônica

14/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/11/2024

31/10/2024, 14:37

Juntada de petição eletrônica

31/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

31/10/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/10/2024, 00:00

Expedição de

24/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

23/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/10/2024

23/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

18/10/2024, 00:57

Expedição de

18/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/10/2024

30/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

30/09/2024, 00:00

Expedição de

30/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/09/2024, 01:04

Petição recursal recebida no Cartório

27/09/2024, 00:00

Despacho

•30/09/2024, 10:42