Embargos de Declaração Cível 1219668-16.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

Representa: Autor

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

Representa: Autor

ANDRE MOURA MOREIRA

Representa: Autor

ANDRE GOMES DO AMARAL

Representa: Autor

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

Representa: Autor

Partes do Processo(45)

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATE

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO MG

CNPJ

Autor

FEDERACAO BRASILEIRA DOS SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA UNIAO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FEBRAFISCO)

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLICIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINMED / MG

Autor

SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDASEP/MG

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DE 2 INSTANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES EM TRIBUTACAO FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE M

Terceiro

SINDICATO SERVIDORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TIPICAS DE ESTADO CONACATE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO MG

Terceiro

FEDERACAO BRASILEIRA DOS SINDICATOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA UNIAO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FEBRAFISCO)

Terceiro

SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLICIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SINDEPO/MG

Terceiro

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINMED / MG

Terceiro

SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOED

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DE 2 INSTANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FEDERACAO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIARIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN

Terceiro

ASSOCIACAO MINEIRA DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES PRISIONAIS

Terceiro

ASSOCIACAO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL AGEPPEN-BRASIL

Terceiro

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

FEDERACAO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIARIOS E DOS POLICIAIS PENAIS - FENASPPEN

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO MINEIRA DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES PRISIONAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL AGEPPEN-BRASIL

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(50)

MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK

Representa: Autor

ALESSANDRA STRAMBI DE ALMEIDA

Representa: Autor

ANDRE MOURA MOREIRA

Representa: Autor

ANDRE GOMES DO AMARAL

Representa: Autor

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

Representa: Autor

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

Representa: Autor

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO

OAB/MG 130521·Representa: Autor

LEONARDO MILITAO ABRANTES

OAB/MG 77154·Representa: Autor

JULIANA LEMOS COSTA

OAB/MG 118956·Representa: Autor

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

Representa: Autor

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG 84545·Representa: Autor

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 84349·Representa: Autor

BRENO TRAJANO DOS SANTOS

Representa: Autor

MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MG 113023·Representa: Autor

JOELSON DIAS

OAB/MG 157690·Representa: Autor

LAURA MARCIA XAVIER

Representa: Autor

JOELSON COSTA DIAS

Representa: Autor

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES

Representa: Autor

SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO

Representa: Autor

MARIA FLAVIA RODRIGUES DE CARVALHO

Representa: Autor

GABRIELA WOLFF DE QUEIROZ BONATTI

Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

OAB/MG 93234·Representa: Autor

JADER DOS SANTOS GUIMARAES

Representa: Autor

RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO

Representa: Autor

MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO

Representa: Autor

JOAO PAULO NEWTON SAUL

OAB/MG 134386·Representa: Autor

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG 81814·Representa: Autor

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

Representa: Autor

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG 58317·Representa: Autor

ISABELA PITTOL DE VASCONCELLOS

Representa: Autor

LIGIA DE FREITAS BARBOSA

OAB/MG 214922·Representa: Autor

BERNARDO OLIVEIRA COUTO CARVALHO

OAB/MG 211117·Representa: Autor

CAMILA DUARTE MARTINS

Representa: Autor

ANA PAULA SILVA FERREIRA

Representa: Autor

BERNARDO PASTORINI PIRES

Representa: Autor

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 98732·Representa: Autor

RAFAEL SANTIAGO COSTA

OAB/MG 98869·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

OAB/MG 75425·Representa: Autor

AMANDA TORQUATO DUARTE

Representa: Autor

CAMILA COSTA PEIXOTO

Representa: Autor

SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA

Representa: Autor

DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

Representa: Autor

YARA JORDANIA ALVES

Representa: Autor

LUCAS PIRES RAYDAN

Representa: Autor

TAREK JERMANI COELHO

Representa: Autor

AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS ALVES

Representa: Autor

ADEMAR DE ALCANTARA FILHO

Representa: Autor

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Representa: Réu

RENATA COUTO SILVA DE FARIA

OAB/MG 83743·Representa: Réu

VALMIR PEIXOTO COSTA

OAB/MG 91693·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(33)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•10/09/2024, 10:30

Despacho

•06/05/2024, 17:56

10/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/09/2024

10/09/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

28/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/08/2024

09/07/2024, 11:07

Autos devolvidos

09/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

09/06/2024, 00:56

Juntada de petição eletrônica

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2024, 00:00

Expedição de

17/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

06/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/05/2024

06/05/2024, 00:00

Expedição de

06/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/05/2024, 15:53

Petição recursal recebida no Cartório

30/04/2024, 00:00