Procedimento Comum Cível 5034977-86.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

CLAUDINO FERNANDES ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

CLAUDINO FERNANDES ALVES

CPF

Reu

ELAINE CARDOSO FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2026, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 14:49

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:32

Decorrido prazo de CLAUDINO FERNANDES ALVES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de ELAINE CARDOSO FERNANDES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:21

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2025, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 02:23

Recebidos os autos

12/09/2024, 02:23

Recebidos os autos

12/09/2024, 02:23

Conclusos para despacho

12/09/2024, 02:23

Todas as movimentações(68)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2026, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 14:49

Despacho

•23/09/2024, 16:26

27/11/2025, 14:49

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:32

Decorrido prazo de CLAUDINO FERNANDES ALVES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de ELAINE CARDOSO FERNANDES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:21

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2025, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 02:23

Recebidos os autos

12/09/2024, 02:23

Recebidos os autos

12/09/2024, 02:23

Conclusos para despacho

12/09/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - CLAUDINO FERNANDES ALVES; ELAINE CARDOSO FERNANDES; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos distribuídos e conclusos ao Des. Juliana Campos Horta em 29/05/2023 Adv - AGNALDO ALVES DOS SANTOS, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/04/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 17:20

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:31

Juntada de Petição de apelação

27/10/2022, 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 12:13

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 11:14

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 19:27

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:39

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:49

Decorrido prazo de CLAUDINO FERNANDES ALVES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:59

Decorrido prazo de ELAINE CARDOSO FERNANDES em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de Petições diversas

07/02/2022, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/11/2020, 10:11

Conclusos para despacho

17/08/2020, 10:08

Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NÃO INTERVENÇÃO (CARTA DE IPOJUCA)

16/08/2020, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2020, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 14:52

Conclusos para despacho

30/03/2020, 14:25

Juntada de Petição de Impugnação

30/03/2020, 12:43

Decorrido prazo de CLAUDINO FERNANDES ALVES em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2020, 14:49

Juntada de Petição de contestação

11/03/2020, 10:19

Juntada de Mandado

17/02/2020, 15:58

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 19:03

Conclusos para despacho

12/12/2019, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 08:16

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 13:53

Conclusos para despacho

11/12/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 12:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2019, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2019, 17:15

Juntada de Mandado

20/11/2019, 17:12

Juntada de Petição de MPMG-1 intervenção Processo Cível Reivindicatória Município antes da citação 5034977

18/10/2019, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2019, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2019, 10:48

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2019, 16:47

Conclusos para decisão

15/10/2019, 10:59

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 10:59

Distribuído por sorteio

15/10/2019, 09:12

Documentos 2ª instância

•12/09/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•12/09/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•12/09/2024, 02:23

Despacho

•10/04/2023, 17:20

Intimação

•26/09/2022, 12:13

Sentença

•26/09/2022, 11:14

Despacho

•25/05/2022, 15:39

Despacho

•05/10/2021, 13:28

Despacho

•14/08/2020, 14:52

Despacho

•12/12/2019, 19:03

Despacho

•11/12/2019, 13:53

Decisão

•16/10/2019, 16:47