Recurso Especial 5001403-65.2022.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

AURELIO BENTO LARA

CPF

Autor

AURELIO BENTO LARA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO BELO

Terceiro

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO ABRAO GIBRAM

Representa: Autor

MATHEUS ANDRADE GIBRAM

Representa: Autor

JOAO GIBRAM NETO

Representa: Autor

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO

Representa: Réu

OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES FILHO

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

22/07/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2024, 13:24

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2024, 00:55

Recebidos os autos

18/03/2024, 00:00

Expedição de

18/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 11:41