Recurso Especial 5001318-42.2019.8.13.0611 - TJMG | JusConsulta
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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Intervenção do Estado na Propriedade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
CNPJ
22.***.***.0001-40
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Autor
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
Terceiro
SAO FRANCISCO PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Terceiro
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Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
CNPJ
22.***.***.0001-40
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Autor
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
Terceiro
SAO FRANCISCO PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Terceiro
Advogados / Representantes
(6)
CAROLINA ARAUJO TRADE
Representa: Autor
RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO
Representa: Autor
MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA
CPF
037.***.***-54
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·
Representa: Autor
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR
Representa: Autor
EUGENIA PACCELI LARA LISBOA
Representa: Réu
MAX ALBERTO LISBOA
Representa: Réu
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
12/06/2025, 00:00
Despacho proferido
11/02/2025, 00:00
IPREMSAF INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV PUB SAO FRANCISCO
Terceiro
JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIOR
Terceiro
Advogados / Representantes
CAROLINA ARAUJO TRADE
Representa: Autor
RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO
Representa: Autor
MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA
CPF
037.***.***-54
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·
Representa: Autor
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR
Representa: Autor
EUGENIA PACCELI LARA LISBOA
Representa: Réu
IPREMSAF INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV PUB SAO FRANCISCO
Terceiro
JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIOR
Terceiro
JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIOR
CPF
067.***.***-91
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Reu
Juntada de petição eletrônica
11/02/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
11/02/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
11/02/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
10/02/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
07/02/2025, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
05/02/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
05/02/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
04/02/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/02/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
30/12/2024, 00:00
Expedição de
16/12/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/12/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
15/10/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (26)
Todas as movimentações
(26)
Ver movimentações no processo principal
12/06/2025, 00:00
Despacho proferido
11/02/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/02/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
11/02/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
11/02/2025, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
10/02/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
07/02/2025, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
05/02/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
05/02/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
04/02/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
03/02/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
30/12/2024, 00:00
Expedição de
16/12/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/12/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
15/10/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
15/10/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/10/2024
15/10/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
11/10/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
10/10/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
24/09/2024, 09:49
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/09/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/09/2024, 00:00
Recebidos os autos
21/08/2024, 00:00
Expedição de
21/08/2024, 00:00
Remetidos os autos
14/08/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
20/06/2024, 00:00
Documentos
Despacho
•
07/02/2025, 16:51
Decisão
•
10/10/2024, 17:07