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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/05/2024

Resultado do julgamento:

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 30/04/2024

Cancelada a indicação de julgamento virtual

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