Agravo em Recurso Especial 2721946-47.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/10/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 29/10/2024

29/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 883654/2024

07/10/2024, 17:21

Protocolizada Petição 883654/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2024

07/10/2024, 17:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2024

07/10/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/10/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2024

03/10/2024, 19:30

Conheço do agravo de JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS e MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS para negar provimento ao Recurso Especial

03/10/2024, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

19/09/2024, 15:14

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

19/09/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/09/2024, 15:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

12/09/2024, 14:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/09/2024, 14:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/09/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/09/2024, 11:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2024, 19:30

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•04/09/2024, 11:48

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•04/09/2024, 11:48

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•04/09/2024, 11:48

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•04/09/2024, 11:47

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•04/09/2024, 11:47

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•04/09/2024, 11:47

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•04/09/2024, 11:47

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•04/09/2024, 11:47