Apelação / Remessa Necessária 0208147-30.2014.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA

Terceiro

S PIRAPAMA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ALBERTO CARLOS GOMES TAMEIRAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID REGINALDO

Representa: Autor

HELTON APARECIDO COSTA

Representa: Autor

BRUNA DEZZIRRE DA SILVA LUCAS PEREIRA

Representa: Autor

RODRIGO ALBERTO DE ALMEIDA

Representa: Autor

ANA FLAVIA SOARES CORREA

Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA

Terceiro

S PIRAPAMA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ALBERTO CARLOS GOMES TAMEIRAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ALBERTO CARLOS GOMES TAMEIRAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

DAVID REGINALDO

Representa: Autor

HELTON APARECIDO COSTA

Representa: Autor

BRUNA DEZZIRRE DA SILVA LUCAS PEREIRA

Representa: Autor

RODRIGO ALBERTO DE ALMEIDA

Representa: Autor

ANA FLAVIA SOARES CORREA

Representa: Autor

DALVAN FREITAS DIAS DE ABREU

Representa: Autor

ALVARO DE OLIVEIRA GRACA NETO

Representa: Réu

LUCAS DE SOUZA GARCIA

Representa: Réu

MATHEUS HENRIQUE MENEZES SABINO

Representa: Réu

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Réu

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Réu

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Réu

ANNA LUIZA MATTOS DUARTE

Representa: Réu

GABRIEL JUNIOR FERREIRA SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/05/2026, 00:00

Transitado em Julgado

05/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

12/03/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/03/2026

10/02/2026, 17:00

Autos devolvidos

10/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/02/2026

10/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(124)

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/05/2026, 00:00

Transitado em Julgado

05/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 17:16

Decisão

•10/12/2025, 15:21

Juntada de petição eletrônica

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

12/03/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 12/03/2026

10/02/2026, 17:00

Autos devolvidos

10/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/02/2026

10/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/12/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/12/2025

10/12/2025, 00:00

Despacho proferido

10/12/2025, 00:00

Expedição de

10/12/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

30/09/2025, 01:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/09/2025, 00:00

Despacho proferido

05/09/2025, 00:00

Expedição de

05/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

04/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/09/2025

04/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

04/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/08/2025

04/08/2025, 00:00

Despacho proferido

04/08/2025, 00:00

Expedição de

04/08/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/04/2025, 00:00

Expedição de

10/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/03/2025

07/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/12/2024

13/12/2024, 00:00

Despacho proferido

13/12/2024, 00:00

Expedição de

13/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

12/12/2024, 00:00

Despacho proferido

23/09/2024, 00:00

Expedição de

23/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

20/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/09/2024

20/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/07/2024, 09:03

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/07/2024, 00:00

Despacho proferido

13/06/2024, 00:00

Expedição de

13/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/06/2024

12/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

11/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/03/2024, 00:00

Juntada de documento

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2024, 00:00

Autos recebidos

18/03/2024, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 18/03/2024

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Autos recebidos

27/11/2023, 00:00

Autos remetidos para:

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/11/2023

10/11/2023, 00:00

Autos recebidos

05/10/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 05/10/2023

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/09/2023

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2023, 00:00

Expedição de

28/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/06/2023, 00:59

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/05/2023

29/05/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/05/2023, 00:00

Autos conclusos para:

10/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

24/03/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/03/2022

23/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2022, 00:00

Autos recebidos

21/03/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/03/2022, 00:00

Liberado para distribuição

21/03/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 21/03/2022

21/03/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

15/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

15/03/2022, 00:00

Decisão

•04/09/2025, 17:57

Despacho

•04/08/2025, 15:32

Decisão

•07/03/2025, 16:36

Decisão

•12/12/2024, 16:01

Despacho

•20/09/2024, 14:56

Decisão

•11/06/2024, 15:29

Cópia da Decisão de 2º Grau

•18/03/2024, 11:11

Despacho

•10/11/2023, 16:15

Decisão

•27/09/2023, 15:38

Despacho

•29/05/2023, 15:58

Decisão

•23/03/2022, 16:23

Outros Documentos

•04/11/2021, 11:38