Apelação / Remessa Necessária 0007584-60.2017.8.13.0657 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da comarca de Senador Firmino 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO

CNPJ

Autor

SAAE SERVICO AUTONOMO AGUA ESGOTO SENADOR FIRMINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO

Terceiro

SAAE SERVICO AUTONOMO AGUA ESGOTO SENADOR FIRMINO

Terceiro

SAAE SENADOR FIRMINO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTHIAN MAXIMIANO VIEIRA

OAB/MG 144986·Representa: Autor

MATHEUS HENRIQUE PEDROSA

OAB/MG 202053·Representa: Autor

RENATA MANSO SOARES

OAB/MG 119057·Representa: Autor

LUCIANA DE CASTRO MACHADO

OAB/MG 58086·Representa: Autor

PRISCILA NEWLEY KOPKE

OAB/MG 118498·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO

CNPJ

Autor

SAAE SERVICO AUTONOMO AGUA ESGOTO SENADOR FIRMINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO

Terceiro

SAAE SERVICO AUTONOMO AGUA ESGOTO SENADOR FIRMINO

Terceiro

SAAE SENADOR FIRMINO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE SENADOR FIRMINO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE SENADOR FIRMINO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CRISTHIAN MAXIMIANO VIEIRA

OAB/MG 144986·Representa: Autor

MATHEUS HENRIQUE PEDROSA

OAB/MG 202053·Representa: Autor

RENATA MANSO SOARES

OAB/MG 119057·Representa: Autor

LUCIANA DE CASTRO MACHADO

OAB/MG 58086·Representa: Autor

PRISCILA NEWLEY KOPKE

OAB/MG 118498·Representa: Autor

HELTA YEDDA TORRES ALVES DA SILVA

OAB/MG 34178·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

23/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2024, 18:40

Dispositivo da Decisão Monocrática

22/02/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

22/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

21/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/02/2024, 08:38

Juntada de petição eletrônica

16/02/2024, 00:00

Expedição de

09/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(136)

Transitado em Julgado

23/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 09:56

Despacho

•08/02/2024, 12:42

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2024, 18:40

Dispositivo da Decisão Monocrática

22/02/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

22/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

21/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/02/2024, 08:38

Juntada de petição eletrônica

16/02/2024, 00:00

Expedição de

09/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2024, 12:05

Expedição de

17/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2023, 18:29

Expedição de

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/12/2023, 00:00

Expedição de

04/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/12/2023, 01:56

Juntada de documento

29/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2023, 11:40

Expedição de

08/11/2023, 00:00

Juntada de documento

08/11/2023, 00:00

Expedição de

07/11/2023, 00:00

Expedição de

07/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/10/2023, 00:00

Decorrido o prazo

23/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 17:39

Comunicação eletrônica enviada:

01/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2023, 00:00

Audiência de Conciliação

28/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

18/07/2023, 00:55

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/07/2023, 18:21

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Recebimento no CEJUSC

30/06/2023, 00:00

Expedição de

30/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/06/2023, 00:00

Juntada de documento

23/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/06/2023, 00:00

Juntada de documento

06/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/06/2023, 00:00

Expedição de

05/06/2023, 00:00

Juntada de documento

05/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE SENADOR FIRMINO; 1º Apelante - MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO; SAAE SERVIÇO AUTONOMO AGUA ESGOTO SENADOR FIRMINO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTHIAN MAXIMIANO VIEIRA, HELTA YEDDA TORRES ALVES DA SILVA, LUCIANA DE CASTRO MACHADO, MATHEUS HENRIQUE PEDROSA, PRISCILA NEWLEY KOPKE, RENATA MANSO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

07/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/11/2022, 15:31

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Juntada de documento

07/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/09/2022, 00:00

Expedição de

22/09/2022, 00:00

Juntada de documento

22/09/2022, 00:00

Juntada de documento

22/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

18/08/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

11/08/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

05/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/07/2022, 07:49

Expedição de

21/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2022, 00:00

Decorrido o prazo

15/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/04/2022, 09:35

Autos devolvidos

12/04/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

12/04/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/04/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

10/03/2022, 00:58

Sem manifestação da parte

23/02/2022, 00:58

Juntada de petição eletrônica

16/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2022, 10:57

Recebimento no CEJUSC

14/02/2022, 00:00

Expedição de

14/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/02/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2022, 08:24

Autos devolvidos

28/01/2022, 00:00

Expedição de

28/01/2022, 00:00

Expedição de

28/01/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

26/11/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

25/11/2021, 06:12

Remetidos os autos

16/11/2021, 00:00

Autos recebidos

16/11/2021, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

16/11/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

16/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

15/10/2021, 15:25

Recebidos no TJMG

15/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2021, 00:00

Despacho

•16/01/2024, 08:09

Despacho

•11/12/2023, 18:21

Despacho

•05/11/2023, 15:51

Decisão

•31/08/2023, 17:29

Ata de Audiência

•28/08/2023, 15:58

Despacho

•29/06/2023, 13:23

Despacho

•29/05/2023, 15:26

Decisão

•28/10/2022, 12:53

Despacho

•18/07/2022, 15:36

Despacho

•11/04/2022, 15:24

Ata de Audiência

•06/04/2022, 14:46

Despacho

•10/02/2022, 19:19

Despacho

•27/01/2022, 17:22

Todos os documentos(25)

Decisão

•21/02/2024, 09:56

Despacho

•08/02/2024, 12:42

Despacho

•16/01/2024, 08:09

Despacho

•11/12/2023, 18:21

Despacho

•05/11/2023, 15:51

Decisão

•31/08/2023, 17:29

Ata de Audiência

•28/08/2023, 15:58

Despacho

•29/06/2023, 13:23

Despacho

•29/05/2023, 15:26

Decisão

•28/10/2022, 12:53

Despacho

•18/07/2022, 15:36

Despacho

•11/04/2022, 15:24

Ata de Audiência

•06/04/2022, 14:46

Despacho

•10/02/2022, 19:19

Despacho

•27/01/2022, 17:22

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•25/11/2021, 06:12

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•25/11/2021, 06:12

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•25/11/2021, 06:12

Certidão de Publicação da Sentença

•25/11/2021, 06:12

Sentença

•25/11/2021, 06:12

Ata de Audiência

•25/11/2021, 06:12

Decisão da 1ª Instância Agravada

•25/11/2021, 06:12

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•25/11/2021, 06:12

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•25/11/2021, 06:12

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•25/11/2021, 06:12