Recurso Especial 1882111-85.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Terceiro

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·Representa: Autor

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

OAB/MG 163829·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO TARQUINIO

OAB/MG 50350·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Terceiro

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 17:32

Juntada de petição eletrônica

11/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/06/2023, 01:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Expedição de

08/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

21/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 17:32

Juntada de petição eletrônica

11/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2023, 17:33

Demais Documentos à Instrução

•27/04/2023, 16:55

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/06/2023, 01:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Expedição de

08/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/04/2023, 00:00