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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE

Representa: Autor

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

Representa: Réu

DIEGO JOSE MATIAS GARCIA

Representa: Réu

CAROLINA NAVES FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

01/10/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

01/10/2025, 00:00

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SEEMG

Terceiro

SEBASTIAO ALAOR CELESTINO PEREIRA

Terceiro

MICHEL SINCLAIR RODRIGUES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE UBERABA

Terceiro

SEBASTIAO ALAOR CELESTINO PEREIRA

CPF

Reu

SEEMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHEL SINCLAIR RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE UBERABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Baixa definitiva processo eletrônico

01/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/08/2025

12/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/08/2025

12/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

07/08/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/08/2025

13/07/2025, 09:46

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/07/2025

13/07/2025, 09:26

Autos devolvidos

08/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/05/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

06/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/08/2025, 17:12

Decisão

•20/06/2023, 11:27

Outros Documentos

•31/01/2023, 15:19

Outros Documentos

•17/01/2023, 11:29

Outros Documentos

•06/01/2023, 17:46

Outros Documentos

•03/08/2022, 16:48

Outros Documentos

•29/09/2020, 12:44

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Partes do Processo(25)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/08/2025

Comunicação enviada ao DJEN 12/08/2025

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 07/08/2025

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/07/2025

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Todas as movimentações(24)