Embargos de Declaração Cível 5000462-82.2022.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

HJ PADUA TRANSPORTES LTDA - EPP

Terceiro

HJ TRANSPORTES

Terceiro

HJ PADUA TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

Representa: Autor

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Autor

FELIPE FAGUNDES CANDIDO

OAB/MG 98606·Representa: Réu

ALOIZIO GUARCONI BAESSO JUNIOR

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 13:11

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 13:11

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 11:13

Despacho

•18/08/2023, 17:33