Embargos de Declaração Cível 1552268-51.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Terceiro

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUCAS CAVALCANTI LEMBI

OAB/MG 146183·Representa: Autor

ORLANDO CANDIDO DOS SANTOS NETO

OAB/MG 114367·Representa: Autor

JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA

Representa: Réu

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE

OAB/MG 102655·Representa: Réu

AELITON PONTES MATOS

OAB/MG 176397·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Terceiro

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO

Terceiro

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

JOAO LUCAS CAVALCANTI LEMBI

OAB/MG 146183·Representa: Autor

ORLANDO CANDIDO DOS SANTOS NETO

OAB/MG 114367·Representa: Autor

JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA

Representa: Réu

MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE

OAB/MG 102655·Representa: Réu

AELITON PONTES MATOS

OAB/MG 176397·Representa: Réu

HELOISA HELENA TEIXEIRA PAGY

OAB/MG 177066·Representa: Réu

LARYSSA MARIA LEAO HALLAK

OAB/MG 181199·Representa: Réu

MILENA SANDY GONCALVES LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

29/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/07/2023, 08:26

Comunicado o acórdão em:

19/07/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

12/07/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

12/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/06/2023, 01:01

Autos devolvidos

12/05/2023, 00:00

Expedição de

12/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

29/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/07/2023, 08:26

Comunicado o acórdão em:

19/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/07/2023, 08:26

Despacho

•12/05/2023, 11:40

Julgamento previsto para:

12/07/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

12/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/06/2023, 01:01

Autos devolvidos

12/05/2023, 00:00

Expedição de

12/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/05/2023, 00:00