Apelação / Remessa Necessária 1611539-22.2009.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 3ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Adriano de Mesquita Carneiro 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Adriano de Mesquita Carneiro 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

BEN HUR DE PAIVA COUTINHO

CPF

Autor

LILIAN NARBOT SIQUEIRA

CPF

Autor

VIVIAN NARBOT SIQUEIRA COUTINHO

CPF

Autor

DENISE NARBOT SIQUEIRA DE MAGALHAES

CPF

Autor

CRISTINA NARBOT SIQUEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO WOLF BORGES

OAB/MG 71343·Representa: Autor

CLEVER DE PAULA MOREIRA

OAB/MG 60698·CPF·Representa: Autor

LAURA SIQUEIRA COUTINHO

Representa: Autor

MESSIAS APOLINARIO MARTINS

OAB/MG 109545·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

BEN HUR DE PAIVA COUTINHO

CPF

Autor

LILIAN NARBOT SIQUEIRA

CPF

Autor

VIVIAN NARBOT SIQUEIRA COUTINHO

CPF

Autor

DENISE NARBOT SIQUEIRA DE MAGALHAES

CPF

Autor

CRISTINA NARBOT SIQUEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PEDRO MONTICELE

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE

Terceiro

JD 3 V.CV POUSO ALEGRE

Terceiro

BEN HUR DE PAIVA COUTINHO

Terceiro

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

LILIAN NARBOT SIQUEIRA

Terceiro

VIVIAN NARBOT SIQUEIRA COUTINHO

Terceiro

DENISE NARBOT SIQUEIRA DE MAGALHAES

Terceiro

CRISTINA NARBOT SIQUEIRA RODRIGUES

Terceiro

JAIR SIQUEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

PEDRO MONTICELE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIR SIQUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

29/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(185)

Transitado em Julgado

29/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/06/2025, 11:59

Despacho

•07/02/2025, 11:21

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/07/2025

02/07/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

26/06/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 26/06/2025

16/05/2025, 16:05

Autos devolvidos

16/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/05/2025

16/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/02/2025, 00:00

Despacho proferido

10/02/2025, 00:00

Expedição de

10/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

07/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/02/2025

07/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/12/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

17/12/2024, 08:40

Sem manifestação da parte

17/12/2024, 08:40

Juntada de petição eletrônica

17/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/12/2024, 00:00

Expedição de

09/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/12/2024

04/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

03/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2024, 00:00

Despacho proferido

29/08/2024, 00:00

Expedição de

29/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/08/2024

28/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2024, 00:00

Despacho proferido

18/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/06/2024, 00:00

Expedição de

18/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

17/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/06/2024

17/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/05/2024

24/05/2024, 00:00

Expedição de

24/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/02/2024

09/02/2024, 00:00

Expedição de

09/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2024, 00:00

Juntada de documento

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/01/2024, 00:00

Expedição de

28/11/2023, 00:00

Juntada de documento

28/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/11/2023, 00:00

Juntada de documento

24/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/11/2023, 00:00

Expedição de

21/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/11/2023

20/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2023, 13:31

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/11/2023, 00:00

Expedição de

08/11/2023, 00:00

Juntada de documento

08/11/2023, 00:00

Expedição de

07/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/11/2023

06/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

05/11/2023, 18:43

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:19

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:19

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:19

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:19

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:19

Juntada de petição eletrônica

26/10/2023, 00:00

Juntada de documento

19/10/2023, 00:00

Juntada de documento

06/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/10/2023, 00:00

Expedição de

28/09/2023, 00:00

Expedição de

28/09/2023, 00:00

Expedição de

28/09/2023, 00:00

Juntada de documento

28/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/09/2023

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

20/07/2023, 00:00

Autos conclusos para:

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE; 1º Apelante - BEN HUR DE PAIVA COUTINHO; JAIR SIQUEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte - MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES; PEDRO MONTICELE, e outro(a)(s),; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos convertidos em processo eletrônico em 29/05/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE, ARTUR HENRIQUE RIOS TAVARES MACHADO BETTENCOURT, ARTUR TAVARES BETTENCOURT, CLEVER DE PAULA MOREIRA, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, MARCELO WOLF BORGES, MESSIAS APOLINARIO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 27/05/2023

27/05/2023, 11:01

Remetidos os autos 27/05/2023

27/05/2023, 11:01

Remessa para digitalização.

17/05/2023, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

16/05/2023, 14:27

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2023, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

29/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2021, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

05/03/2021, 00:00

Remetidos os autos

02/03/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/07/2020, 13:21

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/07/2020

06/07/2020, 13:20

Publicação 09/07/2020

06/07/2020, 13:20

Decisão interlocutória:

06/07/2020, 13:19

Autos devolvidos

02/04/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/02/2020, 17:53

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

10/02/2020, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

24/01/2020, 00:00

Decorrido o prazo

22/01/2020, 00:00

Publicação 06/12/2019

04/12/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/12/2019

04/12/2019, 00:00

Autos devolvidos

03/12/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/10/2019, 18:55

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

09/10/2019, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

02/10/2019, 13:33

Decorrido o prazo

30/09/2019, 00:00

Autos devolvidos

04/09/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

04/09/2019, 00:00

Publicação 06/09/2019

04/09/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/09/2019

04/09/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/08/2019, 17:59

Decorrido o prazo

19/08/2019, 00:00

Publicação 19/07/2019

17/07/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/07/2019

17/07/2019, 00:00

Autos devolvidos

16/07/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/06/2019, 17:16

Decorrido o prazo

17/06/2019, 00:00

Juntada de documento

10/06/2019, 00:00

Expedição de

22/05/2019, 13:39

Publicação 24/05/2019

22/05/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/05/2019

22/05/2019, 00:00

Autos devolvidos

21/05/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/04/2019, 15:16

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

29/04/2019, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

27/03/2019, 00:00

Autos devolvidos

26/03/2019, 00:00

Autos conclusos para:

20/02/2019, 14:06

Recebidos os autos

19/02/2019, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2019, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2019, 00:00

Recebidos no TJMG

11/02/2019, 00:00

Remetidos os autos

11/02/2019, 00:00

Baixa definitiva à Comarca de Origem

27/09/2018, 15:51

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2018, 13:30

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2018, 13:24

Recebidos os autos

11/06/2018, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2018, 18:46

Juntada de petição

18/05/2018, 00:00

Juntada de petição

18/05/2018, 00:00

Juntada de petição

18/05/2018, 00:00

Juntada de petição

18/05/2018, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/05/2018, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/11/2017, 13:48

Juntada de petição

20/11/2017, 00:00

Juntada de petição

20/11/2017, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/08/2017, 00:00

Juntada de petição

06/07/2017, 00:00

Juntada de petição

06/07/2017, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/05/2017, 15:22

Juntada de petição

26/05/2017, 00:00

Juntada de petição

26/05/2017, 00:00

Juntada de petição

26/05/2017, 00:00

Publicação 02/05/2017

26/04/2017, 09:13

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/05/2017

26/04/2017, 09:13

Autos devolvidos

25/04/2017, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/04/2017, 19:12

Juntada de petição

19/04/2017, 00:00

Autos devolvidos

18/04/2017, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) 05/04/2017

05/04/2017, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

05/04/2017, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2017, 00:00

Autos recebidos

04/04/2017, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2017, 15:43

Recebidos no TJMG

29/03/2017, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2017, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

29/03/2017, 00:00

Decisão

•03/12/2024, 16:10

Despacho

•28/08/2024, 15:24

Despacho

•17/06/2024, 11:07

Despacho

•24/05/2024, 08:17

Despacho

•08/02/2024, 12:41

Despacho

•20/11/2023, 12:43

Despacho

•05/11/2023, 15:51

Despacho

•27/09/2023, 11:04

Sentença

•27/05/2023, 11:01

Certidão de Publicação da Sentença

•27/05/2023, 11:01

Ata de Audiência

•27/05/2023, 11:00