Recurso Especial 0000592-56.2019.8.13.0417 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

REINALDO GERALDO DA SILVA

CPF

Autor

VANILDO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

REINALDO GERALDO DA SILVA

Terceiro

VANILDO ALVES DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ATHAYDE CAMPOS DE CARVALHO

Representa: Autor

LARISSA DOS REIS BRANDAO

Representa: Autor

Partes do Processo(9)

REINALDO GERALDO DA SILVA

CPF

Autor

VANILDO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

REINALDO GERALDO DA SILVA

Terceiro

VANILDO ALVES DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

03/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/04/2024, 10:02

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

15/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 00:00

Expedição de

25/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 14:58