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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811738/2024

Protocolizada Petição 811738/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/09/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/09/2024 Petição Nº 729914/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0729914 - AgRg no AREsp 2641620 - Publicação prevista para 16/09/2024

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 729914/2024 - AgRg no AREsp 2641620

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 729914/2024

Protocolizada Petição 729914/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 674979/2024

Protocolizada Petição 674979/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2024

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