Apelação / Remessa Necessária 0253761-87.2013.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ALBERTO AUGUSTO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALBERTO AUGUSTO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVI SOUZA DE PAULA PINTO

OAB/MG 138909·Representa: Autor

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

OAB/MG 138191·Representa: Autor

IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG 99017·Representa: Autor

EDISON URBANO MANSUR

Representa: Autor

YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES

Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ALBERTO AUGUSTO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALBERTO AUGUSTO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ALBERTO AUGUSTO ALVES

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

DAVI SOUZA DE PAULA PINTO

OAB/MG 138909·Representa: Autor

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

OAB/MG 138191·Representa: Autor

IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG 99017·Representa: Autor

EDISON URBANO MANSUR

Representa: Autor

YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES

Representa: Autor

RICARDO MILTON DE BARROS

Representa: Autor

RICARDO MILTON DE BARROS

Representa: Réu

IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG 99017·Representa: Réu

YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES

Representa: Réu

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

OAB/MG 138191·Representa: Réu

EDISON URBANO MANSUR

Representa: Réu

DAVI SOUZA DE PAULA PINTO

OAB/MG 138909·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

29/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/12/2023, 17:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/12/2023, 17:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/12/2023, 17:15

Designado para julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(30)

Comunicação eletrônica enviada:

29/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/11/2023, 15:53

Despacho

•29/06/2023, 17:27

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/12/2023, 17:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/12/2023, 17:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/12/2023, 17:15

Designado para julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/07/2023, 17:34

Sem manifestação da parte

01/07/2023, 00:57

Autos devolvidos

29/06/2023, 00:00

Expedição de

29/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/06/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

16/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/06/2023, 17:24

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Expedição de

06/06/2023, 00:00

Expedição de

06/06/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

30/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/05/2023, 00:00

Despacho

•06/06/2023, 17:15