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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 07/03/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 75290/2022

Protocolizada Petição 75290/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de JOSE DE OLIVEIRA BRAGA e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com parecer do MPF

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 368173/2017

Ato ordinatório praticado (Petição 368173/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 368173/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/08/2017

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

Todas as movimentações(17)