Recurso Ordinário 0137550-44.2016.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

JOSE DE OLIVEIRA BRAGA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA FIDELIS DE MOURA

Representa: Autor

MARIANA CARDOSO MAGALHAES

Representa: Autor

SANZIO REIS BARBOSA

Representa: Autor

CLARICE DA ROCHA HERINGER

Representa: Autor

ADRIANO MENDES DUARTE

Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOSE DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

JOSE DE OLIVEIRA BRAGA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

JANAINA FIDELIS DE MOURA

Representa: Autor

MARIANA CARDOSO MAGALHAES

Representa: Autor

SANZIO REIS BARBOSA

Representa: Autor

CLARICE DA ROCHA HERINGER

Representa: Autor

ADRIANO MENDES DUARTE

Representa: Autor

RENATA COUTO SILVA DE FARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

18/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2023, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

15/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/07/2017, 00:56

Comunicação eletrônica enviada:

17/07/2017, 00:00

Remetidos os autos

17/07/2017, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2017, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/07/2017, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/07/2017, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/07/2017, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2017, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2017, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2017, 00:00

Todas as movimentações(18)

Remetidos os autos

18/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2023, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

15/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•16/05/2023, 17:46

Decisão/Acórdão do STJ

•16/05/2023, 17:28

Sem manifestação da parte

22/07/2017, 00:56

Comunicação eletrônica enviada:

17/07/2017, 00:00

Remetidos os autos

17/07/2017, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2017, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/07/2017, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/07/2017, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

11/07/2017, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2017, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2017, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2017, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2017, 00:00

Expedição de

29/05/2017, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/03/2017, 00:00

Decisão/Acórdão do STJ

•15/05/2023, 15:33